Aviso 21530/2011, de 28 de Outubro
Alteração do júri do procedimento concursal para cargo de Direcção Intermédia Chefe da Divisão de Administração e Finanças
Aviso 21530/2011
Torna-se público que na sequência da deliberação da Câmara Municipal datada do passado dia 19 de Outubro de 2011, e nos termos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do n.º 1 do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Julho, foi alterado o Júri, do Procedimento Concursal para cargo de Direcção Intermédia Chefe da Divisão de Administração e Finanças que havia sido designado nos termos do n.º 3 do artigo 21 da referida Lei 2/2004 de 15 de Janeiro:
Presidente: Dr. Pedro Agostinho Rocha Pereira Álvares (Vereador);
Vogais: Drª Irene Fontes da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e Profª Drª Soraia Gonçalves.
20 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas.
305269264
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1285743.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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