Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado e republicado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direcção intermédia, darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao respectivo dirigente máximo, com a antecedência mínima de 90 dias.
Considerando que o dirigente em apreço cumpriu o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentou o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e resultados obtidos, o qual foi objecto de análise circunstanciada;
Considerando que no exercício do cargo alcançou bons resultados e demonstrou capacidades de liderança, de gestão e compromisso com o serviço público, com respeito pelas normas jurídicas, éticas e deontológicas.
Torno público, que por meu despacho de 28 de Agosto de 2011, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, foi renovada a comissão de serviço da licenciada Paula Isabel Vicente de Sousa Vasco, no cargo de Chefe de Núcleo de Sistemas de Informação Eleitorais, integrado na Direcção de Serviços de Apoio ao Recenseamento e Processo Eleitoral.
20 de Outubro de 2011. - A Director-Geral de Administração Interna, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.
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