Procedimento concursal para provimento de um lugar de chefe de divisão (um posto de trabalho)
Nos termos do artigo 15.º do Decreto -Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005 e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, faz -se público o meu despacho de 3 de Outubro de 2011, relativo à nomeação do titular do cargo de Chefe de Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, que a seguir se transcreve:
"Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável à Administração Local pelo Decreto -Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, os titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que terminou o procedimento concursal para o cargo de Chefe de Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14 de 20 de Janeiro de 2011 e publicado na Bolsa de Emprego Público, oferta OE201101/0490 em 21 de Janeiro de 2011, conforme previsto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril;
Considerando que o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de chefe de divisão da Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, concluiu a aplicação dos métodos de selecção, no caso a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção, havendo elaborado proposta de nomeação do técnico superior do mapa de pessoal da autarquia Alda Sofia Mendes Gaspar, invocando as razões de escolha deste candidato;
Considerando que os fundamentos da escolha deste candidato assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de selecção, e nos respectivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas actas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, o referido técnico superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Chefe de Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, atentas as funções da unidade orgânica descritas no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Ansião;
Considerando que a apreciação do mérito do candidato resultou da conjugação da reconhecida experiência, formação e qualificação profissionais no âmbito das actividades a desenvolver pela Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, com um perfil que denota bons conhecimentos da gestão por objectivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança e de planear e organizar;
Considerando que, o técnico superior Alda Sofia Mendes Gaspar possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, para o provimento do referido cargo;
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Alda Sofia Mendes Gaspar, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Ansião.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na actual redacção, que a nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 10 de Outubro de 2011.
Nota relativa ao currículo académico e profissional, elaborada nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro
Nome: Alda Sofia Mendes Gaspar
Licenciatura: Licenciatura em Engenharia Civil - Instituto Superior de Engenharia de Coimbra
Formação profissional:
Participação entre outras nas seguintes formações:
Curso de Gestão da Melhoria Rumo à Excelência - ÍNDICE - Consultores, Lda.;
Curso de Sistemas de Informação Geográfica - Municípia, S. A.;
Curso de Código do Procedimento Administrativo - ADILCAN;
Curso de Regime Jurídico de Empreitada de Obras Públicas - ADILCAN;
Curso do Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas - ATAM;
Seminário - Novo Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios - CEFA;
Curso Prático Integrado em Gestão Urbanística e Planeamento do Território - Gaiurb, EM;
Novo Código de Contratação Pública - CEFA;
Seminário - Empreendimentos Turísticos - CEFA.
Experiência profissional:
Chefe de Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, da Câmara Municipal do Ansião, desde 25 de Novembro de 2009, em regime de substituição;
Vogal nomeada pela Câmara Municipal para segundas avaliações de prédios urbanos;
Representante do Município na Comissão Arbitral Municipal (Novo Regime de Arrendamento Urbano) deliberado em reunião de Câmara do dia 26 de Novembro de 2010;
Representante do Município na Comissão de Acompanhamento do Processo de revisão do Plano Director Municipal de Pombal, de acordo com o despacho de 23 de Junho de 2010;
Representante do Município para integrar o Grupo de Trabalho previsto no artigo 70.º do Decreto-Lei 209/2008, de 29 de Outubro (REAI);
Representante do Município para integrar o grupo de trabalho previsto no n.º 1 do artigo 69.º do Decreto-Lei 214/2008 de 10 de Novembro (REAP);
Técnico Superior (Engenharia Civil) - 7 de Novembro de 2005 até à presente data;
Técnico Superior 2.ª classe (Engenharia Civil) - 21 de Junho de 2000 a 2 de Junho de 2003 - Contrato Administrativo de Provimento;
Técnico Superior 2.ª classe (Engenharia Civil) - 10 de Março de 1999 a 20 de Junho de 2000 - Contrato a Termo Certo."
11 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Rui Alexandre Novo e Rocha, Dr.
305232287
