Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares de cargos de direcção intermédia darão conhecimento do termo da respectiva comissão serviço ao dirigente máximo do serviço, com a antecedência mínima de 90 dias.
Considerando a que a dirigente em apreço cumpriu tempestivamente o estipulado quanto à comunicação do termo da respectiva comissão de serviço e apresentação do relatório de demonstração das actividades prosseguidas e resultados obtidos.
Considerando que se encontra em curso o processo de reorganização no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território da Agricultura (MAMAOT), decorrente da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho, e a necessidade de, entretanto, se garantir o regular e normal funcionamento dos Serviços.
Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao Despacho 28957/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de Novembro, foi, por despacho do Director-Geral do Instituto Geográfico Português, datado de 27 de Setembro de 2011, nomeada, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, a Licenciada Luísa da Conceição Rodrigues Esmeriz, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau, de Directora de Serviços da Direcção de Serviços de Planeamento e Regulação.
O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Novembro de 2011.
29 de Setembro de 2011. - A Directora de Serviços, Ana Cristina Andrade.
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