Aviso (extracto) 20442/2011, de 14 de Outubro
Renovação de duas comissões de serviço
Aviso (extracto) n.º 20442/2011
Para os devidos efeitos, torna-se público os despachos do Sr. Presidente de 27/06/2011, e 01/9/2011, os quais determinam a renovação das comissões de serviço, por um período de três anos nos cargos de direcção intermédia de 2.ºGrau em Chefe da Divisão de Intervenção Social da técnica superior Apolónia Maria Alberto Teixeira com efeitos a 01/09/2011; e de Chefe Divisão de Educação, da Técnica Superior, Ana Cristina Oliveira Silva, com efeitos a 15/11/2011; nos termos dos artºs. 23.º e 24 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi da pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelos Decretos-Leis n.os 93/2004, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
4 de Outubro de 2011. - O Vereador no uso da competência delegada, Carlos Alberto Fernandes Moreira.
305199467
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1282226.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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