Despacho 13819/2011, de 14 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte - Direcção de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos
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Fonte: Diário da República n.º 198/2011, Série II de 2011-10-14.
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Data:
2011-10-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Direito de acesso na carreira - Estatuto de Pessoal Dirigente - Maria José da Silva Quintão
Despacho 13819/2011
Na sequência da confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, conforme impõe o n.º 5, do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e por Despacho de 11.10.04, do Sr. Director Regional Adjunto, proferido ao abrigo do artigo 41.º do CPA, nos termos conjugados dos n.os 1 e 3 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo n.º 1, do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, foi reconhecido o direito à Posição Remuneratória 7, Nível Remuneratório 35, com efeitos a 20 de Junho de 2011, à Técnica Superior, Maria José da Silva Quintão, com eficácia diferida, por força da proibição estabelecida nos n.os 1 e 5 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, ou qualquer outra superveniente, conjugada com a norma contida na alínea c) do artigo 129.º do CPA, considerando-se exonerada da anterior Posição Remuneratória, situada entre a 6.ª e a 7.ª, e entre o Nível 31 e 35. (Isento de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas)
6 de Outubro de 2011. - A Directora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
205209089
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1282015.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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