Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/266/DDF/2011
Actividades Regulares
Apoio ao funcionamento do Gabinete de Apoio ao Atleta Olímpico
Entre:
1) O Instituto do Desporto de Portugal, I. P., pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida Infante Santo, n.º 76, 1399-032 Lisboa, NIPC 506626466, aqui representado por Augusto Baganha, na qualidade de Presidente, adiante designado como IDP, I. P., ou 1.º outorgante; e
2) O Comité Olímpico de Portugal, pessoa colectiva de direito privado, com sede na(o) Travessa da Memória, 36-38, 1300-403 Lisboa, NIPC 501498958, aqui representada por José Vicente Moura, na qualidade de Presidente, adiante designada por Comité ou 2.º outorgante.
Considerando que:
A) A Comissão de Atletas Olímpicos (CAO), propôs ao Comité a criação do Gabinete de Apoio ao Atleta Olímpico (GAAO), com o objectivo de dar cumprimento ao seu objecto estatutário que se prende com "a defesa dos interesses e a melhoria das condições de exercício da actividade dos atletas olímpicos";
B) A CAO integra o Comité Olímpico de Portugal, e embora goze de autonomia relativa à prossecução da missão estatutária do Comité, não detém personalidade jurídica, estando, no entanto, representada na Assembleia Plenária do Comité Olímpico de Portugal e tendo também o seu presidente direito a participar nas reuniões da Comissão Executiva do Comité Olímpico de Portugal quando sejam tratados assuntos específicos de interesse para os atletas olímpicos;
C) A CAO integra o Conselho Nacional do Desporto, bem como a Comissão de Interlocução constituída no âmbito da gestão do Programa de Preparação Olímpica Londres 2012 - Jogos Olímpicos 2016;
D) O Programa do XIX Governo Constitucional estabelece, na capítulo reservado ao Desporto e Juventude, a necessidade de "Incentivar um modelo de colaboração entre e com os vários intervenientes da sociedade civil, movimento associativo, agentes desportivos e entidades públicas administrativas a todos os níveis".
Nos termos dos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei 5/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos artigos 3.º e 14.º do Decreto-Lei 169/2007, de 3 de Maio, é celebrado um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira à execução do programa de apoio ao funcionamento do Gabinete de Apoio ao Atleta Olímpico que o Comité apresentou no IDP, I. P. e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, o qual consta do Anexo a este contrato-programa, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 2.ª
Período de execução do evento
O prazo de execução do programa objecto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato-programa termina em 31 de Dezembro de 2011.
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
A comparticipação financeira a prestar pelo IDP, I. P. ao Comité, para apoio exclusivo à execução do programa referido na cláusula 1.ª, é no montante de 5.400,00 (euro).
Cláusula 4.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
1 - A comparticipação referida no n.º 1. da cláusula 3.ª é disponibilizada nos seguintes termos:
a) De 3.150,00 (euro) até 15 dias após a entrada em vigor do presente contrato-programa.
b) De 450,00 (euro) nos meses de Agosto a Dezembro.
2 - A não entrega ou a não validação do relatório intermédio sobre a execução técnica e financeira do programa desportivo, determina a suspensão do pagamento por parte do IDP, I. P., ao Comité até que este cumpra o estipulado na alínea d) da cláusula 5.ª infra.
Cláusula 5.ª
Obrigações do Comité
São obrigações do Comité:
a) Realizar o programa desportivo a que se reporta o presente contrato, nos termos constantes da proposta apresentada no IDP, I. P., e de forma a atingir os objectivos nela expressos;
b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo IDP, I. P.;
c) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, criar um centro de resultados próprio e exclusivo para a execução do programa desportivo objecto do presente contrato, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução do programa, de modo a assegurar-se o acompanhamento da aplicação das verbas confiadas exclusivamente para este fim;
d) Entregar, até 15 de Setembro de 2011, um relatório intermédio, em modelo próprio definido pelo IDP, I. P., sobre a execução técnica e financeira do programa desportivo referente ao 1.º semestre;
e) Entregar, até 31 de Janeiro de 2012, um relatório final, sobre a execução do programa desportivo em apreço, acompanhado do respectivo balancete analítico por centro de resultados antes do apuramento de resultados relativos à realização do programa desportivo;
f) Facultar, sempre que solicitado, ao IDP, I. P., ou a entidade credenciada a indicar por aquele, na sua sede social, o mapa de execução orçamental, o balancete analítico por centro de resultados antes do apuramento de resultados relativos à realização do programa desportivo e, para efeitos de validação técnico-financeira, os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, em nome do Comité que comprovem as despesas relativas à realização do programa desportivo apresentado e objecto do presente contrato;
Cláusula 6.ª
Incumprimento das obrigações do Comité
1 - Sem prejuízo do disposto nas cláusulas 8.ª e 9.ª, há lugar à suspensão das comparticipações financeiras por parte do IDP, I. P. quando o Comité não cumpra:
a) As obrigações referidas na cláusula 5.ª do presente contrato-programa;
b) As obrigações contratuais constantes noutros contratos-programa celebrados com o IDP, I. P.;
c) Qualquer obrigação decorrente das normas legais em vigor.
2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b), d), e) e f) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao IDP, I. P., o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais do programa desportivo objecto deste contrato.
3 - O Comité obriga-se a restituir ao IDP, I. P., as comparticipações financeiras concedidas que não tenham sido aplicadas na execução do competente Programa de Actividades anexo ao presente contrato-programa.
4 - As comparticipações financeiras concedidas ao Comité pelo 1.º outorgante ao abrigo de outros contratos-programa celebrados em 2011 ou em anos anteriores, que não tenham sido total ou parcialmente aplicadas na execução dos respectivos Programas de Actividades, são por esta restituídas ao IDP, I. P., podendo este Instituto, no âmbito do presente contrato-programa, accionar o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 7.ª
Tutela inspectiva do Estado
Compete ao IDP, I. P., fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspecções, inquéritos e sindicâncias, ou determinar a realização de uma auditoria por entidade externa.
Cláusula 8.ª
Combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo
O não cumprimento pelo Comité do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo, implica a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo IDP, I. P.
Cláusula 9.ª
Formação de treinadores
O não cumprimento pelo Comité do regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto estabelecido pelo Decreto-Lei 248-A/2008 de 31 de Dezembro, implica a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo IDP, I. P.
Cláusula 10.ª
Revisão do contrato
O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 11.ª
Vigência do contrato
O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República e termina em 30 de Junho de 2012.
Cláusula 12.ª
Produção de efeitos
O presente contrato produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.
Cláusula 13.ª
Disposições finais
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, este contrato-programa é publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa são submetidos a arbitragem nos termos da lei.
3 - Da decisão cabe recurso nos termos da lei.
Assinado em Lisboa, em 29 de Agosto de 2011, em dois exemplares de igual valor.
29 de Agosto de 2011. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Presidente do Comité Olímpico de Portugal, José Vicente Moura.
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