Para os devidos efeitos, faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local, por força do disposto no n.º 1, do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2011, em órgão de imprensa de expansão nacional e na BEP - Bolsa de Emprego Público em 22 de Junho de 2011, foi aberta inscrição com vista ao recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe de Divisão de Higiene Pública e Abastecimento.
Aplicados os métodos de selecção previamente definidos avaliação curricular e entrevista pública ao candidato, a escolha recaiu no candidato António Manuel dos Anjos Batista, que demonstrou possuir sólidos conhecimentos especializados na área da Higiene Pública e Abastecimento e das normas da administração pública, aliado à capacidade de comunicação e motivação.
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local, por força do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 23 de Setembro de 2011, foi nomeado em comissão de serviço pelo período de 3 anos, o Dr. António Manuel dos Anjos Batista, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe de Divisão de Higiene Pública e Abastecimento.
Nota curricular
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, iniciou funções ao serviço da Câmara Municipal de Oeiras em Fevereiro de 2001.
Na Câmara Municipal de Oeiras iniciou o seu trabalho no Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico, exercendo funções de jurista até 2005.
Entre 2005 e 2008 exerceu funções de assessoria junto do Gabinete da vice-presidência da Câmara Municipal de Oeiras.
Entre 2008 e Dezembro de 2010 coordenou a Divisão de Abastecimento Público e Fiscalização Sanitária.
Com a reestruturação orgânica da Câmara, em Janeiro de 2011, coordenou a Divisão de Higiene Pública e Abastecimento tendo sido posteriormente nomeado em regime de substituição para o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Higiene Pública e Abastecimento, que tem por missão assegurar as condições de salubridade dos espaços públicos, proporcionando uma adequada qualidade ambiental urbana, a gestão de mercados e feiras, bem como a intervenção em situações de calamidade pública, em articulação com as forças de segurança pública do Concelho, situação em que actualmente se encontra.
30 de Setembro de 2011. - Pelo Presidente, a Directora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula Magalhães Saraiva.
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