Para os devidos efeitos, faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local, por força do disposto no n.º 1, do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, aviso 4543/2010 de 03 de Março de 2010 e na BEP - Bolsa de Emprego Público, com o Código de Oferta - OE201003/0065, foi aberta inscrição com vista ao recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau correspondente a Director de Departamento da Policia Municipal e Protecção Civil.
Aplicados os métodos de selecção previamente definidos (avaliação curricular e entrevista pública ao candidato, a escolha recaiu no candidato Filipe Afonso Torrão Vaz Palhau, o qual demonstrou possuir conhecimentos especializados na área a que concorre e na capacidade de planeamento, liderança e gestão, factores fundamentais para o exercício do cargo de dirigente.
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local, por força do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 24 de Fevereiro de 2011, foi nomeado em comissão de serviço pelo período de 3 anos, o Subintendente Filipe Afonso Torrão Vaz Palhau, para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau correspondente a Director de Departamento da Policia Municipal e Protecção Civil.
Nota curricular
Licenciado em Ciências Policiais pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI). Desempenha funções docentes da disciplina de Técnica de Serviço Policial do curso de licenciatura em Ciências Policiais, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Em Julho de 1996 foi promovido a Subcomissário e em Dezembro de 2005 foi promovido a Subintendente da Policia de Segurança Pública. Foi nomeado Director de Departamento da Policia Municipal e Protecção Civil da Câmara Municipal de Oeiras em 1 de Abril de 2008.
13 de Setembro de 2011. - Pelo Presidente, a Directora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula Magalhães Saraiva.
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