Despacho 25/2001, de 2 de Janeiro
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Corpo emitente:
SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 1, de 02.01.2001, Pág. 21
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Data:
2001-01-02
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Nomeia o motorista Fernando José Morais para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, engenheiro João Alexandre do Nascimento Baptista.
Despacho 25/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do
artigo 2.º do
Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelo
Decreto-Lei 186/87, de 29 de Abril, obtido o acordo do interessado e da empresa, determino a requisição do motorista Fernando José Morais à empresa Euro Stewart Portugal.
2 - A presente requisição é feita pelo período de seis meses, renovando-se automaticamente enquanto se mantiver a minha nomeação para o presente cargo, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - O requisitado exercerá as funções de motorista no meu Gabinete e auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal de 131 400$00 (índice 225, escalão 8), deduzida da importância de 35 700$00, correspondente à pensão auferida, a qual será actualizada na mesma percentagem em que o for o índice 100 fixado para o regime geral da função pública.
4 - O requisitado terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como ao de trabalho extraordinário, em dias de descanso semanal e em feriados, subsídio de risco, subsídio de lavagem de viatura e ajudas de custo, nos termos legalmente estabelecidos.
5 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 27 de Julho de 2000.
13 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Cultura, João
Alexandre do Nascimento Baptista
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/01/02/plain-127796.pdf ;
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