1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 do artigo 6.º e 1 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego na licenciada Maria da Conceição Rodrigues de Melo e de Ferreira Marques, chefe de divisão de Recursos Humanos, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
a) Justificar ou injustificar faltas dos trabalhadores da Divisão de Recursos Humanos e da Secção de Administração de Pessoal;
b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual dos trabalhadores em exercício de funções na Divisão de Recursos Humanos;
c) Assinar os ofícios para as entidades beneficiárias dos descontos facultativos sobre remunerações, guias de reposição, penhoras de vencimento, pedidos de juntas médicas, declarações de contagem de tempo de serviço, de relação jurídica de emprego, de avaliação de desempenho, de vencimentos e de abono de família;
d) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei do processo;
e) Assinar guias de vencimento e notas biográficas;
f) Assinar as folhas de vencimentos não passíveis de ser incluídas nos processamentos regulares mensais do sistema de recursos humanos.
2 - Ratifico todos os actos praticados pela licenciada Maria da Conceição Rodrigues de Melo e de Ferreira Marques no âmbito do presente despacho, desde o dia 1 de Fevereiro de 2011 e até à presente data.
3 de Junho de 2011. - O Director de Serviços de Administração de Recursos da Secretaria-Geral do Extinto Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Pedro Miguel Campos Moreira.
205122597
