Em conformidade com as disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, procedeu a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), à abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Director do Departamento para as Finanças Locais, da DGAL, tendo em conta o previsto no Decreto Regulamentar 44/2007, de 27 de Abril e na Portaria 497/2007, de 30 de Abril.
Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do já citado artigo 21.º, a escolha recaiu no candidato, licenciado Rui Pedro Viveiros Pereira Dias por reunir as condições para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente, demonstrou ser dotado da competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo relativas à unidade orgânica para a qual foi aberto o procedimento, em virtude, designadamente, da sua experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, tanto como dirigente como no âmbito das finanças locais.
Assim, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril:
1 - Nomeio, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o licenciado Rui Pedro Viveiros Pereira Dias, Técnico Superior do mapa de pessoal da DGAL, no cargo de Director do Departamento para as Finanças Locais
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2011.
22 de Agosto de 2011. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado
Currículo académico e formativo relevante
Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa;
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) do Instituto Nacional de Administração;
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública do Instituto Nacional de Administração.
Situação profissional:
Técnico Superior, área de Finanças Autárquicas, quadro de pessoal da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
Experiência profissional:
Entre 2001 e 2003 - Bolseiro de investigação no Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa;
Desde 2004 - Técnico Superior na Direcção-Geral das Autarquias Locais, desempenhando, nomeadamente, as seguintes funções:
a) Cálculo da participação das autarquias locais nos impostos do Estado e elaboração dos demais documentos necessários para efeitos de preparação do Orçamento do Estado (capítulo das finanças locais), acompanhando o respectivo processamento;
b) Acompanhamento e monitorização da evolução do endividamento municipal;
c) Acompanhamento da gestão económico -financeira da administração local autárquica e a aplicação do sistema contabilístico vigente, visando criar condições para a uniformização das soluções e para a transparência na sua prática;
d) Desenvolvimento de metodologias de recolha de informação financeira das autarquias locais, designadamente com o recurso a sistemas de informação baseados no envio remoto de dados por parte dos municípios;
e) Elaboração de pareceres, análises, estudos e informações sobre matérias de incidência autárquica.
Desde 1 de Agosto de 2008 - Chefe de Divisão para a Gestão e Análise Financeira.
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