Nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, publicam-se, em anexo, as delegações de competências da Directora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Modernização e Qualidade - Maria do Rosário Coxilha, nas dirigentes intermédias de 2.º grau, Chefe de Divisão de Recursos Humanos - Elisabete Cristina Lopes Costa; Chefe de Divisão de Modernização e Qualidade - Maria Inês Stoffel Pereira Coutinho Nolasco de Azevedo e na Coordenadora Técnica da Secção de Pessoal - Maria Isabel de Oliveira Mata.
11 de Julho de 2011. - A Secretária-Geral do Extinto Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paula Gonçalves.
ANEXO I
1 - Nos termos do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e dos Despachos n.º 12013/2007, de 18 de Junho, n.º 4468/2008, de 20 de Fevereiro, n.º 25585/2008, de 14 de Outubro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram delegadas através do Despacho 4699/2011, de 27 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 53, de 16 de Março de 2011, delego nas dirigentes intermédias de 2.º grau, Chefe de Divisão de Recursos Humanos - Elisabete Cristina Lopes Costa; Chefe de Divisão de Modernização e Qualidade - Maria Inês Stoffel Pereira Coutinho Nolasco de Azevedo e na Coordenadora Técnica da Secção de Pessoal - Maria Isabel de Oliveira Mata, as seguintes competências, no âmbito das respectivas unidades orgânicas:
a) Assinar correspondência ou outro expediente necessário à mera instrução dos processos;
b) Justificar e injustificar faltas dos funcionários;
c) Autorizar o gozo de férias não aprovadas no plano anual;
d) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo, quando requisitado nos termos da lei de processo;
e) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença.
2 - Designo ainda a Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Elisabete Cristina Lopes Costa, para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação e ratifica todos os actos aqui referidos, praticados a partir de 8 de Novembro de 2010.
30 de Março de 2011. - A Directora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Modernização e Qualidade, Maria do Rosário Coxilha.
205075625
