Despacho (extracto) n.º 10920/2011
Por despacho de 27 de Junho de 2011, da Vice-Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., em substituição do Presidente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 46/2007, de 27 de Fevereiro:
Face à cessação de funções dirigentes em 31 de Maio de 2009 no Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o técnico superior de 1.ª classe Paulo Alexandre de Carvalho Gato da carreira de Engenheiro, a exercer actualmente funções na Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) em regime de mobilidade interna, é provido, nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e dos n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterados pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e, ainda do n.º 4 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público no que concerne à excepção prevista no n.º 4 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, na categoria de assessor principal, da carreira de engenheiro, no escalão 1, índice 710, com efeitos a partir de 19 de Fevereiro de 2007, sendo posicionado, para efeitos do disposto no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, na 8.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 39 da carreira de Técnico Superior.
27 de Junho de 2011. - A Directora do Departamento de Gestão Financeira e Administração Geral, Georgete Félix.
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