Despacho 10785/2011, de 1 de Setembro
Delegação de competência no Dr. Luís Manuel Lemos de Oliveira Machado
Despacho 10785/2011
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e tendo presente o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 89/2007, de 29 de Março, designo o Licenciado Luís Manuel Lemos de Oliveira Machado, Secretário-Geral Adjunto, para me substituir, por motivo de gozo de férias, no período compreendido entre os dias 16 de Agosto a 27 de Agosto de 2011, inclusive.
12 de Agosto de 2011 - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.
205063304
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1271051.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-29 -
Decreto-Lei
89/2007 -
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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