Contrato de trabalho por tempo indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei 34/2010, de 2 de Setembro e pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho, datado de 01 de Junho de 2011, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico (área administrativa), aberto pelo aviso 12918/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de Junho, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei 34/2010, de 2 de Setembro e pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro com Bruno Miguel Ferreira Pais da Costa, candidato classificado em 1.º lugar, na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 1, Nível Remuneratório 5 - 683,13 (euro), com efeitos à data de 1 de Junho de 2011.
(Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
4 de Agosto de 2011. - A Vereadora, Teresa Catarina Pereira Maia (com competência delegada e subdelegada por via do despacho 81/P, de 02/09/2010, do Presidente da Câmara).
305025429
