Aviso 16467/2011, de 23 de Agosto
Abertura de concursos para recrutamento de cargos de Direcção intermédia - Chefes de Divisão
Aviso 16467/2011
Nos termos do previsto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, aplicável à Administração Local por força do Decreto -Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto -Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despachos de 14 de Dezembro de 2010 foi determinada a abertura, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, de cinco procedimentos concursais para recrutamento dos seguintes cargos de direcção intermédia: Chefe da Divisão de Administração e Conservação do Território; Chefe da Divisão Administrativa e Financeira; Chefe da Divisão de Educação, Acção Social, Cultura e Desporto; Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbana e Chefe de Divisão do Gabinete de Desenvolvimento, Modernização e Sustentabilidade. A indicação dos respectivos requisitos de provimento, do perfil exigido, dos métodos de selecção e da composição do júri, constará da publicitação da BEP (www.bep.gov.pt), conforme estatui o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril.
12 de Agosto de 2011. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
305032184
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1269714.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
-
2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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