Aviso 16343/2011, de 22 de Agosto
Renovação da comissão de serviço de cargo dirigente de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Obras Municipais
Aviso 16343/2011
Renovação de comissão de serviço de cargo dirigente - Direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Obras Municipais
Para os devidos efeitos se torna público que por meu Despacho, datado de 09 de Agosto do ano de 2011, foi renovada a comissão de serviço do Eng.º Eduardo Manuel Martins da Silva, Licenciado em Engenharia Civil, no cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM), por mais três anos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2011. A presente nomeação foi precedida da comunicação da decisão de renovação a 09 de Agosto de 2011, conforme preceituado no n.º 1, do artigo 24.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em conjugação com o n.º 1, do artigo 9.º-B, do Decreto Lei 104/2006, de 7 de Junho.
10 de Agosto de 2011. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.
305017231
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1269462.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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