Luís Filipe Menezes Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, faz público que:
Foi nomeado, para o cargo de Director Municipal da Presidência e da Sustentabilidade Ambiental, Dr. Artur Jorge Silva Sousa Basto, em comissão de serviço por três anos, com base no seu despacho de 06 de Julho de 2011, ratificado por unanimidade em reunião de Câmara Extraordinária de 27 de Julho de 2011, que a seguir se transcreve:
Que foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 128 de 06 de Julho de 2011, a alteração à Estrutura Nuclear da Organização dos Serviços do Município de Vila Nova de Gaia que prevê, na sua orgânica, a existência do cargo de Director Municipal da Presidência e Sustentabilidade Ambiental.
Que nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 93/2004, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho o cargo do Director Municipal é cargo de direcção superior, de 1.º grau;
O n.º 1 do artigo 8.º-A na actual redacção do Decreto-Lei 93/2004, confere ao órgão Câmara Municipal a competência para o provimento dos cargos dirigentes de 1.º grau;
È urgente o provimento do titular deste cargo de direcção superior, para que não se verifiquem quaisquer hiatos na gestão dos serviços municipais e que, nestas circunstâncias, o n.º 3 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro permite ao Presidente praticar quaisquer actos da competência da Câmara, ficando os mesmos sujeitos a ratificação na primeira reunião do executivo realizada após a sua prática;
Que de acordo com o disposto no artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a alteração efectuada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, o recrutamento de cargos de direcção superior do 1.º grau, em que se inclui o cargo de Director Municipal, pode ser feito, por escolha, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções;
Importa, pois, prover o cargo de Director Municipal da Presidência e da Sustentabilidade Ambiental, que se encontra vago;
Que o licenciado, Artur Jorge Silva Sousa Basto, sem vínculo à Administração Pública, exerceu já os cargos de Director Municipal de Desenvolvimento e Qualidade de Vida; Director Municipal de Protocolo e Relações Institucionais; Director Municipal de Qualidade de Vida e Director Municipal da Presidência, em acumulação, possui para os efeitos do disposto no artigo 18 da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a alteração introduzida pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, os requisitos necessários ao recrutamento do cargo a prover, como se comprova pelo curriculum vitae, do qual se destacam alguns elementos curriculares relevantes para a função, a saber:
Notas relativas ao currículo académico e profissional do nomeado
Licenciado em Direito;
Nomeado Director Municipal da Presidência, em acumulação de funções desde 12 de Abril de 2010 a 11 de Março de 2011:
Nomeado Director Municipal de Qualidade de Vida, desde 04 de Fevereiro de 2003 a 11 de Março de 2011;
Nomeado Director Municipal de Protocolo e Relações Institucionais, desde Junho de 2008 a Novembro de 2009;
Nomeado Adjunto do Presidente da Câmara;
Nomeado Assessor do Presidente.
Assim,
Nomeio nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º-A, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, em comissão de serviço e por três anos para o cargo de Director Municipal da Presidência e Sustentabilidade Ambiental, o licenciado em direito, Artur Jorge Silva Sousa Basto.
3 de Agosto de 2011. - O Director Municipal de Administração e Finanças, por subdelegação de competências, Dr. A. Carlos de Sousa Pinto.
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