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Despacho 10000/2011, de 9 de Agosto

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço de João Paulo Fialho da Encarnação no cargo de chefe de divisão de Águas Saneamento e Resíduos

Texto do documento

Despacho 10000/2011

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) n.º 2 do artigo 68.º da lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada integralmente pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto nos n.º 8 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e no seguimento do procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 3.º grau, aberto por aviso 10906/2011, no Diário da República 2.ª série n.º 94, de 16 de Maio de 2011, na Bolsa de Emprego Público no dia 16 de Maio de 2011 e no Correio da Manhã de 17 de Maio de 2011, homologo a proposta de nomeação que me foi apresentada pelo júri do procedimento em 5 de Julho de 2011 e nomeio em Comissão de Serviço, pelo período de 3 anos, no cargo de Direcção intermédia de 3.º Grau - Chefe de Divisão de Águas Saneamento e Resíduos, João Paulo Fialho da Encarnação, por ser este o candidato que possui as competências adequadas ao lugar a prover, sendo detentor do melhor currículo profissional e ter realizado a melhor entrevista pública de selecção, bem como os definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com efeitos a partir do presente despacho de nomeação.

Nota curricular

Nome: João Paulo Fialho da Encarnação

Data de Nascimento: 17 de Novembro de 1973

Habilitações Literárias: Licenciatura em Ciências do Ambiente - Ramo Qualidade do Ambiente

Pós-Graduação em Engenharia Sanitária

27-12-2010 - Nomeado em regime de substituição Chefe de Divisão de Águas Saneamento e Resíduos, da Câmara Municipal de Sousel, no âmbito da reestruturação operada pela Lei 305/2008, de 23 de Outubro

10-08-2009 - Nomeado Responsável pelos serviços inerentes à Recolha de Lixo e Resíduos

12-05-2008 - Admissão no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe

28-05-2007 - Responsável pela Coordenação da ETA (Estação de Tratamento de Águas)

16-04-2007 - Admissão na Câmara Municipal de Sousel em regime de Contrato de trabalho a termo certo na categoria de Técnico Superior

01-10-2004 - Admissão na Câmara Municipal de Sousel em regime de Contrato de Avença

22 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.

304952708

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1267432.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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