Para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006,de 7 de Junho, faz-se público que, por meu despacho de 11 de Janeiro de 2011 e por deliberação da Câmara Municipal de Santarém, de 28 de Fevereiro de 2011, será aberto procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director do Departamento de Obras e Projectos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), que ocorrerá até ao 2.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República. A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de selecção, composição do júri, constarão da publicação da Bolsa de emprego público.
Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Maria Moita Flores.
304940874