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Despacho 9917/2011, de 5 de Agosto

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Sumário

Nomeação de Nelson Filipe Pereira da Silveira para o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do município de Vila do Porto

Texto do documento

Despacho 9917/2011

Considerando a conclusão do procedimento concursal para recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira - cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de Março de 2011 e na Bolsa de Emprego (BEP) com o código de oferta n.º OE201103/0302 e no Jornal de Expansão Nacional Diário de Notícias de 12 de Março de 2011.

Considerando que o júri de selecção do referido procedimento concursal, após efectuar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção, propôs a nomeação do candidato Nelson Filipe Pereira da Silveira para o cargo de Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal.

Considerando que o referido candidato reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 19 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e possui a necessária experiência profissional e aptidão para o desempenho do cargo.

Usando a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto nos números 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio Nelson Filipe Pereira da Silveira, para exercer o cargo de Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

A nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2011.

28 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado

Habilitações académicas:

Licenciatura em Gestão e Administração Pública, área de especialização em Planeamento e Controlo de Gestão, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa.

Equivalência ao 1.º ano do Mestrado em Gestão e Políticas Públicas.

Experiência profissional:

Técnico Superior da Câmara Municipal de Vila do Porto, desde Março de 2005, na área funcional da contabilidade.

Em 2009/2010, coordenou a implementação do sistema de contabilidade de custos e de gestão de stocks nos serviços municipais da Câmara Municipal de Vila do Porto

Formação Profissional - participou nas seguintes acções:

2002 - Gestão Estratégica

2007 - Sistema de Contabilidade de Custos

2007 - INSAAR - Inventário Nacional dos Sistemas de Abastecimento de Águas Residuais

2008 e 2009 - Sistema de Cadastro e Inventário Patrimonial

2909 - SIIAL - Sistema Integrado de Informação da Administração Local

2010 - Contabilidade de Custos

2010 - O IVA nas Autarquias.

304975404

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1266900.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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