Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à Administração Local por força do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, foi publicado na Bolsa de Emprego Público, no jornal O Público e no Diário da República, 2.ª Série, o aviso com vista ao provimento do lugar de Director de Departamento Municipal de Finanças e Património.
Após a aplicação dos métodos de selecção, o júri do concurso deliberou, por unanimidade, propor a nomeação do candidato no cargo de direcção intermédia de 1.º grau, como Director de Departamento de Finanças e Património da Câmara Municipal de Loulé, Diogo Francisco Marques da Fonseca, por considerar que o mesmo apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.
Considerando todo o exposto, determino nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do mesmo Decreto-Lei, a nomeação do Licenciado Diogo Francisco Marques da Fonseca, no lugar de Director de Departamento de Finanças e Património da Câmara Municipal de Loulé, em regime de comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
As razões supra mencionadas, são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica e que se considera para todos os efeitos como parte integrante das razões de facto que motivam a presente nomeação.
Nota curricular
Nome: Diogo Francisco Marques da Fonseca
Habilitações académicas
Licenciatura em Gestão de Empresas, média final de curso 14 valores pela Universidade do Algarve
Outras Habilitações/formação complementar:
"Inventário e Património" - organizado pela "Comissão de Coordenação da Região do Algarve", com a duração de 21 horas (Junho de 1999); "Fiscalidade Empresarial" - organizado pela "Associação Nacional dos Jovens Empresários", com a duração de 120 horas (Outubro de 1999); "Contabilidade de Custos" - organizado pela "Comissão de Coordenação da Região do Algarve", com a duração de 21 horas (Dezembro de 1999); "Gestão de Tesouraria" - organizado pelo "Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local", com a duração de 18 horas (Junho de 2000); O Controlo Interno e a Prestação de Contas ao Tribunal de Contas" - organizado pelo "Instituto Americano de Estudos Comerciais", com a duração de 14 horas (Fevereiro de 2004); "Prestação de Contas" - organizado pela "Grande Área Metropolitana do Algarve", com a duração de 14 horas (Fevereiro de 2006); "Sistema de Gestão da Qualidade em Serviços Públicos" - organizado pela "Iberogestão", com a duração de 103,5 horas (Junho de 2007 a Março de 2008); "Imposto sobre o Património - IMT, IMI, Imposto de Selo" - organizado pela "Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas", com a duração de 12 horas (Junho de 2008); "O Contencioso Tributário" - organizado pela "Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas", com a duração de 32 horas (Setembro de 2008); "Taxas Municipais - Instrumentos de Financiamento Público" - organizado pela "NPF - Pesquisa e Formação, Lda", com a duração de 6 horas (Fevereiro de 2009); "SIADAP nas Autarquias Locais - Competências e desafios do CCA" - organizado pelo "Instituto Nacional de Administração", com a duração de 14 horas (Março de 2010)
Experiência profissional
De Março de 1999 a Julho de 1999 prestou serviços de apoio técnico à Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Loulé, na área da implementação do EURO e da nova Contabilidade Autárquica.
De Julho de 1999 a Dezembro de 2000 foi nomeado responsável técnico da Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Loulé.
De Dezembro de 2000 a Maio de 2002 foi nomeado Coordenador da Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Loulé.
Em Maio de 2002 foi admitido como Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira de Economia/Gestão de Empresas do quadro da Câmara Municipal de Loulé, através do concurso externo n.º 27/2001.
De Agosto de 2002 a Maio de 2006 foi nomeado Coordenador Funcional da Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Loulé.
De Maio de 2006 a Outubro de 2010 exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Loulé, que tem como missão a gestão da actividade financeira do município, com especial relevância para as operações de crédito e patrimoniais realizadas.
De Outubro de 2010 até à presente data foi nomeado, em regime de substituição, Director do Departamento Municipal de Finanças e Património da Câmara Municipal de Loulé, que tem como missão garantir o cumprimento das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município, assim como da gestão do património, da contratação de bens e serviços e de incentivo a candidaturas a programas de financiamento.
26 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, (Sebastião Francisco Seruca Emídio).
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