Nomeação de pessoal dirigente - Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 4.º grau - Sector de obras públicas
Considerando que no n.º 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e organismos públicos, expressam, a área e os requisitos de recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia de 3.º Grau ou inferior. De acordo com o n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Grândola, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de Novembro de 2010, sob o Aviso 24886/2010, os titulares dos cargos de direcção intermédia de 4.º grau são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam um ano de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Que, previamente à abertura do procedimento concursal para o Cargo de Direcção Intermédia de 4.º Grau - Sector de Obras Públicas, foi efectuado o necessário cabimento orçamental;
Que terminou a aplicação dos métodos de selecção para o Cargo de Direcção Intermédia de 4.º Grau - Sector de Obras Públicas, aberto por aviso publicitado no Diário da República, 2.ª série (Parte J1), n.º 91, de 11/05/2011, através do aviso 10603/2011, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta - OE 201105/0194 e no Jornal Diário de Notícias de 13 de Maio de 2011, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro;
Que de acordo com a proposta de nomeação do júri do procedimento concursal, constante da acta da reunião de 5 de Julho de 2011, após a aplicação dos métodos de selecção, concluiu-se que o candidato Armando Duarte Araújo Baptista, Técnico Superior, licenciado em Engenharia Civil, reúne as condições e requisitos legalmente previstos para o exercício do Cargo de Direcção Intermédia de 4.º Grau - Sector de Obras Públicas, tendo em conta a apreciação curricular efectuada, donde se destaca a já vasta experiência na coordenação e preparação de projectos, na preparação de processo de concurso para lançamentos de empreitadas e respectiva análise de propostas e em fiscalização de obra, que dá todo o "Know how" necessário à coordenação e direcção duma equipa criada e vocacionada para o acompanhamento das empreitadas desde a sua fase de concurso até ao encerramento/conclusão da obra e pelo desempenho meritório na entrevista profissional de selecção.
O candidato Armando Duarte Araújo Baptista, detentor da categoria de Técnico Superior, licenciado em Engenharia Civil, é o que melhor corresponde ao perfil pretendido, por evidenciar comprovadas competências multidisciplinares que o perfil pretendido exige, nomeadamente experiência comprovada (cerca de 8 anos) e com conhecimentos, em nível elevado, nas áreas funcionais do cargo a prover, tal como atrás ficou referido e demonstrado através do seu currículo.
Face ao exposto, no uso da competência que me foi delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, através do Despacho 2/2011, de 3 de Janeiro, e Despacho 4/2011, de 10 de Janeiro, e de acordo com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeei Armando Duarte Araújo Baptista, para o cargo de direcção intermédia de 4.º Grau - Sector de Obras Públicas, em comissão de serviço pelo período de 3 anos. A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2011.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
1 - Nome - Armando Duarte Araújo Baptista - Técnico Superior.
2 - Habilitações Académicas - Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico, em 14/02/2002.
3 - Experiência Profissional:
Contratado a Termo Certo no Município de Grândola, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª classe, Engenheiro Civil, de 19/02/2003 a 31/03/2005;
Nomeado para Técnico Superior de 2.ª classe, Engenheiro Civil, em 01/04/2005;
Nomeado para Técnico Superior de 1.ª classe, Engenheiro Civil, em 17/09/2008;
De 3 de Janeiro de 2011 até à presente data - nomeado em regime de substituição para o cargo de direcção intermédia de 4.º grau - Sector de Obras Públicas, pelo Despacho 1/2011 do Presidente da Câmara.
25 de Julho de 2011. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, com competência delegada, Aníbal Cordeiro.
304961367
