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Aviso 15109/2011, de 29 de Julho

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Sumário

Nomeação em regime de substituição dos dirigentes intermédios de 3.º grau

Texto do documento

Aviso 15109/2011

Nomeações em regime de substituição dos dirigentes intermédios de 3.º grau

No uso da competência que me é conferida pela alínea a), n.º 2, artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de acordo com a disposição constante do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho e em consonância com o artigo 19.º do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de Outubro que estabelece um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, torno público que nomeei, por despacho de 14 de Julho de 2011, em regime de substituição para o exercício dos cargos de direcção intermédia de 3.º grau, os seguintes trabalhadores deste município:

António Joaquim Morais Medalhas, técnico superior, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível de Administração Geral;

Maria Margarida Bordéu Guerra Costa, técnica superior, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível Administrativa, Jurídica e de Contencioso;

José Maria Trindade Portilheiro, coordenador técnico, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível de Finanças, Património e Planeamento;

Maria Clara Nota Ramalho Esperto, técnica superior, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível de Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos;

José António Pousadas Rasquinho, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível Sociocultural, Educação e Desporto.

As presentes nomeações são feitas por urgente conveniência de serviço e produzem efeitos a 1 de Agosto de 2011.

15 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.

304934312

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1265280.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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