1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008 conjugado com o artigo 4.º e 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, e ainda por força do estabelecido no n.º 10 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, faz-se público que por despacho do Presidente do Conselho Directivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, de 6 de Julho de 2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de ingresso para um (1) posto de trabalho na categoria especialista de informática de grau 1, nível 2, da carreira (não revista) especialista de informática, do mapa de pessoal do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), para a Área de Certificação, Auditoria e Segurança.
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, Portaria 358/2002, de 3 de Abril, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro na redacção dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril e CPA.
3 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho referido, e caduca com o seu preenchimento.
4 - Caracterização dos postos de trabalho: aos postos de trabalho a preencher corresponde o exercício das funções da carreira de especialista de informática constantes das alíneas a) e b), n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 358/2002, de 3 de Abril, com as atribuições e competências em segurança informática, nomeadamente certificação digital e normas, procedimentos e politicas de segurança.
5 - Requisitos de admissão ao concurso:
5.1 - Podem concorrer ao concurso os candidatos que, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais de admissão a concurso em funções públicas, previstos no artigo 25.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º e do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com remuneração igual ou superior à do lugar a concurso, nos termos do n.º 10 do artigo 24 da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
5.3 - Possuir licenciatura no domínio da informática.
6 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na sede do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, Avenida Casal Ribeiro, 16 - 1049-068 Lisboa.
7 - Remuneração e regalias sociais: a remuneração mensal é a fixada, para a respectiva categoria, nos termos do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, e legislação complementar. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Central.
8 - Formalização de candidaturas: as candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente do ITIJ mediante requerimento e entregues pessoalmente no Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, Secção de Pessoal, no horário de expediente ou remetidas por correio registado, com aviso de recepção, até ao prazo limite, para o seguinte endereço: Av. Casal Ribeiro, n.º 16 - 1049-068 Lisboa;
8.1 - Do requerimento de admissão devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, número de identificação fiscal, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que emitiu, residência, código postal e número de telefone para contacto durante as horas de expediente);
b) Identificação do concurso a que se candidata;
c) Indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria e na função pública e avaliação de desempenho dos últimos 3 anos.
d) Habilitações literárias;
e) Qualificações profissionais (especializações, estágios, acções de formação, etc.);
f) Quaisquer outros elementos curriculares que os candidatos considerem relevantes para apreciação de mérito;
9 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópias do certificado de habilitações literárias e do Bilhete de identidade/Cartão Cidadão;
b) Comprovativo de acções de formação profissional;
c) Currículo profissional datado e assinado;
d) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho dos últimos 3 anos.
10 - Métodos de selecção a utilizar:
a) Avaliação curricular;
b) Prova de conhecimentos (eliminatória);
c) Entrevista profissional de selecção.
10.1 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, ponderando-se a habilitação académica de base, a experiência profissional, a formação profissional e a avaliação de desempenho dos últimos 3 anos.
10.2 - Prova de conhecimentos - a prova de conhecimentos tem carácter eliminatório. Os candidatos que obtenham, na prova de conhecimentos, uma classificação inferior a 9,5 pontos serão excluídos do concurso. A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, terá a duração de 1 hora, e incidirá sobre temas do programa aprovado pelo despacho conjunto 166/2003, de 18 de Fevereiro, conforme consta do anexo que faz parte integrante do presente aviso.
10.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com os lugares a concurso, conforme disposto no artigo 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - A Classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo o resultado o obtido da aplicação do estabelecido no ponto n.º 10, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final, obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - A lista de resultados obtidos em cada método de selecção intercalar e a lista unitária de ordenação final serão publicitadas, nos termos do artigo 33.º e do artigo 36.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
O Júri será composto por:
Presidente: Nuno Fonseca - Coordenador de Gabinete
1.º Vogal efectivo: Claudia Isabel Mateus Carvalho - Especialista de Informática, Grau 3, Nível 1
2.º Vogal efectivo: António José Ribeiro - Especialista de Informática, Grau 3, Nível 1
1.º Vogal suplente: Nuno Zulmiro - Chefe de Equipa de Projecto
2.º Vogal suplente: Nuno Godinho - Coordenador de Núcleo.
O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
11 de Julho de 2011. - O Director do Departamento de Administração Geral, Álvaro Pires.
ANEXO
Programa de provas de conhecimento
1 - Especialistas de informática:
Esta prova incidirá total ou parcialmente sobre as seguintes matérias:
"Segurança e Privacidade da Informação"
Bibliografia
Infra-estrutura de Chave Pública do Ministério da Justiça/Carvalho Cláudia Isabel Polainas Mateus Carvalho, FCUL, Lisboa (IK.11874/37);
S. Chokhani, W. Ford, Internet X.509 Public Key Infrastructure Certificate Policy and Certification Practices Framework, RFC 2527, Março de 1999.
C. Adams, S. Lloyd, Understanding Public-Key Infrastructure: Concepts, Standards, and Deployment Considerations. Macmillan Technical Publishing, Novembro de 1999.
B. Schneier, Applied Cryptography - second edition. John Wiley & Sons, Inc., 1996.
ISO/IEC 27001:2005 - Information Technology - Security Techniques - Information Security Management Systems - Requirements
ISO/IEC 27002 - Information Technology - Security Techniques - Code of Practice for Information Security Settings
Segurança dos Sistemas e Tecnologias de Informação - Instituto de Informática
Segurança de Informação - Técnicas e Soluções de Wilson de Oliveira.
204923442
