Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 38/P/2011 de 16 de Junho do Sr. Presidente a nomear a candidata Maria Paula Freire da Silva Azevedo Oliveira, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Planeamento e Protecção Civil, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que:
Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2010, no Jornal O Primeiro de Janeiro, em 22 de Novembro de 2010 e, na Bolsa de Emprego Público, em 23 de Novembro de 2010, com o código de oferta OE201011/0526, foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Planeamento e Protecção Civil nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicáveis à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou-se a concurso Maria Paula Freire da Silva Azevedo Oliveira. Findo o procedimento concursal o Júri, analisado o curriculum académico e profissional e face ao que ficou evidenciado na entrevista pública realizada, elaborou proposta de nomeação da candidata Maria Paula Freire da Silva Azevedo Oliveira, conforme resulta da acta de sete de Junho de 2011, junta ao processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Planeamento e Protecção Civil, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada Maria Paula Freire da Silva Azevedo Oliveira, técnica superior, para o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Planeamento e Protecção Civil.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota curricular
Nome: Maria Paula Freire da Silva Azevedo Oliveira
Data de nascimento: 25 de Maio de 1964
Habilitações académicas:
Licenciatura em Engenharia Civil
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Funcionária do Município de Vila Nova de Gaia, desde 30 de Outubro de 2000;
Chefe de Divisão Municipal de Planeamento e Protecção Civil, em regime de substituição desde 23 de Fevereiro de 2010.»
7 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Luís Filipe Menezes.
304887106