Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso nos Cursos Ministrados na Universidade da Madeira
Nos termos do artigo 27.º dos Estatutos da Universidade da Madeira foi aprovado o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso nos Cursos Ministrados na Universidade da Madeira
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento disciplina os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso na Universidade da Madeira (UMa), de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 196/2006, de 10 de Outubro, e na Portaria 401/2007, de 5 de Abril.
Artigo 2.º
Âmbito
O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, na UMa, adiante todos genericamente designados por cursos.
Artigo 3.º
Conceitos
Para efeitos do disposto no presente Regulamento entende-se por:
a) «Mudança de curso» o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;
b) «Transferência» o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;
c) «Reingresso» o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;
d) «Mesmo curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo:
a) À atribuição do mesmo grau;
b) À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos de mestrado integrado.
e) «Créditos» os créditos segundo o ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos);
f) «Escala de classificação portuguesa» aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei 42/2005 de 22 de Fevereiro;
g) «Caducidade da matrícula» - a matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante, validamente inscrito e matriculado num ano lectivo, não realiza uma inscrição válida no ano lectivo subsequente.
Artigo 4.º
Júris de selecção e seriação
O júri, incluindo o seu presidente, de seleção e seriação dos candidatos a determinado curso, pelos regimes de transferência e de mudança de curso, é nomeado pelo Reitor, sob proposta do Diretor de Curso e deve incluir, no mínimo, dois professores doutorados das áreas disciplinares do curso.
Artigo 5.º
Condições gerais para requerer mudança de curso, transferência e reingresso
1 - Podem requerer a mudança de curso ou a transferência:
a) Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído;
b) Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos num estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não.
2 - Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos na UMa no mesmo curso, ou em curso que o tenha antecedido.
3 - No caso dos estudantes cujo direito à matrícula e inscrição tenha prescrito por força da aplicação do regime de prescrições, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei 37/2003, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto, os mesmos só podem candidatar-se a qualquer destes regimes, desde que decorridos dois semestres relativos à data da prescrição.
Artigo 6.º
Pré-requisitos
Os candidatos à matrícula e inscrição (quer por transferência, quer por mudança de curso) na licenciatura em Educação Física e Desporto, na licenciatura em Enfermagem ou nos Preparatórios do Mestrado Integrado em Medicina, devem entregar documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos exigidos para acesso a estes cursos.
Artigo 7.º
Condições habilitacionais para requerer mudança de curso
1 - Pode requerer a mudança para um determinado curso o estudante que satisfaça uma das seguintes condições:
a) Ter realizado as provas de ingresso exigidas para acesso ao curso em que pretende inscrever e nelas ter obtido as classificações mínimas exigidas, à data, para o ingresso nesta Universidade (cf. Anexo III para consultar a lista das provas de ingresso);
b) Ter realizado, no estrangeiro, as disciplinas consideradas homólogas das provas de ingresso exigidas para acesso ao curso em que pretende inscrever e nelas ter obtido as classificações mínimas exigidas, à data, para o ingresso na UMa, de acordo com o Anexo II da Deliberação 1193/2011, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, publicada na 2.ª série do Diário da República, a 27 de Maio;
c) Ter obtido aprovação nas disciplinas de um curso do ensino secundário correspondentes às fixadas, à data, como provas de ingresso para a candidatura ao curso em causa e nelas ter obtido as classificações mínimas exigidas para o ingresso no curso ao qual se pretende candidatar;
d) Ter ingressado numa licenciatura da UMa pelo regime de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos e obtido aprovação nas provas exigidas para a candidatura ao curso que pretende frequentar.
2 - O júri de selecção e de seriação, mencionado no artigo 4.º, pode, a requerimento fundamentado do candidato, admitir à candidatura a mudança de curso estudantes que, embora não satisfazendo os requisitos mencionados anteriormente, demonstrem possuir, curricularmente, a formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa.
3 - A apresentação do requerimento mencionado no número anterior, pelo qual são devidos emolumentos, deve ser acompanhada de curriculum académico e profissional, devidamente datado e rubricado.
4 - No caso em que o pedido mencionado no número anterior é autorizado, são atribuídas classificações a cada um dos referidos elementos de seriação em falta.
Artigo 8.º
Condições habilitacionais para requerer transferência
Pode requerer a transferência para um determinado curso o estudante que está ou esteve matriculado no mesmo curso num estabelecimento de ensino superior.
Artigo 9.º
Incompatibilidades
Os regimes regulados pelo presente Regulamento não são aplicáveis a quem já seja titular de um curso superior nacional, salvo tratar-se de reingresso, mudança de curso ou transferência a partir de curso onde ingressou como titular de um curso superior.
Artigo 10.º
Limitações quantitativas
1 - O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
2 - A mudança de curso e a transferência estão sujeitas a limitações quantitativas.
3 - O número de vagas para os regimes de mudança de curso e de transferência é fixado pelo Reitor, ouvida a Comissão Académica do Senado.
4 - As vagas aprovadas são divulgadas através de edital a afixar pela UMa, e também através da página da Internet www.uma.pt.
Artigo 11.º
Prazos
Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente regulamento são os constantes do Anexo I.
Artigo 12.º
Candidatura
1 - A candidatura é apresentada para verificação no Gabinete de Apoio ao Estudante (GAE) e validada na Unidade de Assuntos Académicos (UAA) da UMa.
2 - A candidatura consiste na indicação do curso em que o candidato pretende matricular-se e inscrever-se na UMa.
Artigo 13.º
Instrução do processo de candidatura
1 - O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
a) Boletim de candidatura, disponível no GAE ou na página electrónica da UAA;
b) Documentos comprovativos de todos os elementos necessários à análise da candidatura, de acordo com o fixado no Anexo II;
c) Fotocópia do documento de identificação (bilhete de identidade, ou cartão de cidadão ou passaporte, caso o candidato não tenha nacionalidade portuguesa);
d) Fotocópia do cartão de contribuinte ou identificação fiscal;
e) Procuração, quando for caso disso;
f) Postal dos CTT, com endereço;
g) Os candidatos à matrícula e inscrição na licenciatura em Educação Física e Desporto, na licenciatura em Enfermagem ou nos preparatórios do Mestrado Integrado em Medicina, devem entregar documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos exigidos para acesso a estes cursos.
h) Para candidatos não oriundos da UMa, documento comprovativo de não ter a sua matrícula caducada, por aplicação do regime de prescrições, de acordo com a alínea b), do n.º 3 do artigo 5.º da Lei 37/2003 de 22 de Agosto.
2 - O aluno deve submeter tantos processos de candidatura quantos os cursos a que se candidate.
Artigo 14.º
Indeferimento liminar
São liminarmente indeferidos os pedidos dos estudantes que, reunindo as condições necessárias à candidatura, se encontrem numa das seguintes condições:
a) Pedidos referentes a cursos e regimes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
b) Pedidos realizados fora dos prazos indicados no Anexo I;
c) Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo.
Artigo 15.º
Exclusão da candidatura
1 - Os requerentes que prestem falsas declarações são excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano lectivo em qualquer curso da UMa.
2 - A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Reitor.
Artigo 16.º
Seriação dos candidatos para o 1.º ano dos cursos
1 - São seriados para o primeiro ano os candidatos que possuírem até quarenta e cinco créditos das áreas científicas do curso a que se candidata;
2 - Os candidatos são seriados pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
a) Maior número de créditos efectuados nas áreas científicas do curso a que se candidatam;
b) Melhor média ponderada das classificações obtidas nos créditos considerados na alínea anterior;
c) Melhor média calculada conforme o curso seguido pelo aluno para acesso ao ensino superior:
i) Caso 1 - Do Ensino Secundário para os alunos abrangidos pelo Decreto-Lei 286/89, de 29 de Agosto;
ii) Caso 2 - Do 10.º/11.º anos e 12.º ano para os alunos abrangidos pelo Despacho Normativo 135/A/79 de 20 de Junho;
iii) Caso 3 - Do 1.º/2.º anos e 12.º ano para os alunos que frequentaram os Cursos Complementares Liceal ou Técnico Nocturnos;
iv) Caso 4 - Do 7.º ano (antigo liceal) ou Propedêutico para alunos nesta situação;
v) Caso 5 - Do ensino recorrente (Unidades Capitalizáveis) para os alunos abrangidos pelo Despacho Normativo 273/ME/92, de 10 de Novembro;
vi) Caso 6 - Dos cursos das Escolas Profissionais, nível III, com equivalência ao 12.º ano, ou nível IV, com equivalência ao 13.º ano, caso este se aplique;
vii) Caso 7 - Dos cursos do sistema de aprendizagem (Instituto do Emprego e Formação Profissional), nível III, com equivalência ao 12.º ano, ou nível IV, com equivalência ao 13.º ano, caso este se aplique;
viii) Caso 8 - De equivalência ao 12.º ano, para os casos não especificados anteriormente;
ix) Caso 9 - Do curso do Ensino Secundário Estrangeiro para os candidatos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º
d) Melhor média das provas de ingresso ao curso pretendido ou das unidades curriculares do ensino secundário exigidas, no ano em causa, em substituição dessas provas de ingresso, prevalecendo sempre a classificação mais alta obtida pelo aluno, ou das unidades curriculares realizadas no estrangeiro, consideradas homólogas dessas mesmas provas de ingresso, ou das classificações atribuídas no âmbito do n.º 4 do artigo 7.º
Artigo 17.º
Seriação dos candidatos para os anos avançados
1 - São seriados para os anos avançados os candidatos que possuírem quarenta e cinco ou mais créditos das áreas científicas do curso a que se candidatam.
2 - Os candidatos são seriados de acordo com a aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
a) Maior número de créditos efectuados nas áreas científicas do curso a que se candidatam;
b) Melhor média ponderada das classificações obtidas nos créditos considerados na alínea anterior.
Artigo 18.º
Decisão
1 - A decisão sobre a candidatura a mudança de curso ou transferência é da competência do júri referido no artigo 4.º
2 - As decisões proferidas pelo júri, na selecção e seriação dos candidatos são fundamentadas por suportes materiais.
3 - A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo em que é requerida.
4 - A divulgação das decisões sobre os requerimentos é feita por afixação junto da UAA e através da Internet na página da Internet da UMa, www.uma.pt.
5 - O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:
a) Colocado;
b) Não colocado;
c) Excluído.
Artigo 19.º
Desempate
Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, em face da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada um dos regimes regulados pelo presente regulamento, disputem o último lugar disponível, cabe ao Reitor decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos em situação de empate, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais.
Artigo 20.º
Reclamação
1 - Da decisão prevista no n.º 1 do artigo 18.º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo indicado no Anexo I.
2 - As reclamações são entregues na UAA da UMa.
3 - As decisões sobre as reclamações são do júri de selecção e seriação e são proferidas no prazo indicado no Anexo I.
Artigo 21.º
Matrícula e inscrição
1 - Os requerentes colocados devem proceder à matrícula e inscrição na UMa no prazo fixado no Anexo I.
2 - Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, a UMa chama, por via postal, o candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efectiva ocupação do lugar ou ao esgotamento dos candidatos ao curso e concurso em causa.
Artigo 22.º
Alunos não colocados com matrícula válida no ano lectivo anterior
Os estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas em estabelecimento de ensino superior no ano lectivo imediatamente anterior e cujo requerimento seja indeferido podem, no prazo de sete dias sobre a publicação da decisão, proceder à inscrição no curso onde tinham estado inscritos no ano lectivo anterior.
Artigo 23.º
Frequência
Nenhum estudante pode, a qualquer título, frequentar ou ser avaliado em unidades curriculares de um curso superior sem se encontrar regularmente matriculado e inscrito.
Artigo 24.º
Integração curricular
1 - Os alunos integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na UMa no ano letivo em que se matriculam e inscrevem.
2 - A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.
3 - A creditação da formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, no âmbito de cursos de especialização tecnológica ou de outra formação pós-secundária, deve ser requerida na UAA, em impresso próprio, até duas semanas após a matrícula e inscrição, e deve ser instruída com as necessárias certidões de estudo e de conteúdos programáticos e cargas horárias das unidades curriculares realizadas, devidamente certificados pela instituição de origem (são aceites fotocópias, desde que seja apresentado para validação o documento original ou outro devidamente autenticado).
4 - A integração curricular, eventualmente através da fixação de plano de estudos próprio, cabe ao Director do Curso em que ingressaram, respeitando as normas estabelecidas no "Regulamento de Creditação de Formação", e o disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, republicado no 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, e artigos 8.º e 9.º da Portaria 401/2007, de 5 de Abril.
Artigo 25.º
Erro dos serviços
1 - Quando, por erro imputável directa ou indirectamente aos serviços, a seriação de um candidato não esteja correcta, este é novamente seriado e ordenado na lista, sendo criada uma vaga adicional, se necessário.
2 - A rectificação pode ser accionada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa da UMa.
3 - A rectificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de excluído e deve ser fundamentada.
4 - As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de recepção, com a respectiva fundamentação.
5 - A rectificação da colocação abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.
Artigo 26.º
Emolumentos
1 - A apresentação do requerimento de reingresso e a candidatura ao ingresso nos cursos da UMa, via regimes de mudança de curso ou transferência, estão sujeitas ao pagamento dos emolumentos em vigor.
2 - As reclamações previstas no artigo 20.º estão sujeitas ao pagamento do emolumento em vigor, sendo este devolvido no caso de decisão favorável ao candidato.
Artigo 27.º
Disposições finais
1 - As situações não contempladas neste Regulamento e na demais legislação aplicável são decididas por despacho do Reitor.
2 - É revogado o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso, nos Cursos Ministrados na Universidade da Madeira publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de Agosto de 2010, pelo Regulamento 677/2010.
3 - O presente Regulamento:
a) É publicado no Diário da República, 2.ª série e divulgado de imediato no sítio da UMa na Internet, www.uma.pt, conforme previsto no n.º 3 do artigo 10.º da Portaria 401/2007, de 5 de Abril;
b) Entra em vigor no ano lectivo 2011-2012.
ANEXO I
Calendário para os concursos de mudanças e transferências de curso em 2011/2012
(ver documento original)
Calendário para as solicitações de reingresso em 2011-2012
(ver documento original)
ANEXO II
Documentos comprovativos da titularidade das situações pessoais e habilitacionais com a totalidade dos elementos necessários ao processo de candidatura
1 - Certidões que permitam calcular a média do Ensino Secundário, conforme o curso seguido pelos candidatos para acesso ao ensino superior:
Caso 1: Do Ensino Secundário (10.º/11.º/12.º anos), para os alunos abrangidos pelo Decreto-Lei 286/89 de 29 de Agosto;
Caso 2: Do 10.º/11.º anos e do 12.º ano para os alunos abrangidos pelo Despacho Normativo 135/A/79, de 20 de Junho;
Caso 3: Do 1.º/2.º anos e 12.º ano para os alunos que frequentaram os Cursos Complementares Liceal ou Técnico Nocturnos;
Caso 4: Do 7.º ano (antigo liceal) ou do Propedêutico para alunos nesta situação;
Caso 5: Do Ensino Recorrente (Unidades Capitalizáveis) para os alunos abrangidos pelo Despacho Normativo 273/ME/92 de 10 de Novembro;
Caso 6: Dos cursos das Escolas Profissionais, nível III, com equivalência ao 12.º ano, ou nível IV, com equivalência ao 13.º ano, caso este se aplique;
Caso 7: Dos cursos do sistema de Aprendizagem (Instituto do Emprego e Formação Profissional), nível III, com equivalência ao 12.º ano, ou nível IV, com equivalência ao 13.º ano, caso este se aplique;
Caso 8: De equivalência ao 12.º Ano, para os casos não especificados anteriormente;
Caso 9: Do curso do Ensino Secundário estrangeiro para os candidatos abrangidos pela alínea b. do n.º 1 do artigo 5.º
2 - Documento comprovativo das provas de ingresso exigidas para acesso ao curso em que o aluno se pretende candidatar.
3 - Na falta da(s) prova(s) de ingresso, documento comprovativo de aprovação na(s) disciplina(s) do ensino secundário correspondentes às mesmas provas.
4 - Documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos, se exigidos para o curso pretendido.
5 - Certificado de inscrição no curso e estabelecimento de ensino superior que frequentou.
6 - Certidão de aprovação em disciplinas efectuadas em curso de ensino superior com as respectivas classificações, quando for caso disso, e, caso tenham sido realizadas num curso organizado segundo o disposto no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, republicado no 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, a indicação da respectiva área científica.
7 - Para candidatos não oriundos da UMa, documento comprovativo de não ter a sua matrícula caducada, por aplicação do regime de prescrições.
8 - Para os candidatos que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, certidão de aprovação nas disciplinas consideradas homólogas das provas de ingresso exigidas para acesso ao curso pretendido.
ANEXO III
Provas de acesso aos cursos oferecidos pela UMa em 2011-2012
(ver documento original)
11 de Julho de 2011. - O Reitor, Prof. Doutor José Manuel Nunes Castanheira da Costa.
204913447
