Recrutamento, selecção e provimento para cargo de direcção intermédia de 2.º grau
1 - Faz-se público que, de acordo com o meu despacho datado de 26 de Abril de 2011, proferido no uso da competência que me confere a alínea a) n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e conjugado com o disposto no artº. 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, encontra-se aberto, nos termos do artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local ex-vi n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, a abertura de procedimento concursal para provimento no cargo de chefe de Divisão de Obras Particulares, Habitação e Actividades Económicas, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos.
2 - Requisitos legais de provimento - Por remissão do artigo 9.º n.º 1, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Julho, o recrutamento é efectuado de entre os indivíduos que possuam os requisitos constantes no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
2.1 - Trabalhadores detentores de licenciatura dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo o exercício ou provimento seja exigida uma licenciatura.
3 - Conteúdo funcional - O constante do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho.
4 - Áreas de actuação - Em consonância com as competências da unidade orgânica prevista nos artºs. 6.º e 21.º do Regulamento de Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República n.º 253, 2.ª série de 31 de Dezembro de 2010.
5 - Perfil do candidato - Competência e aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controle, gestão por objectivos, capacidade de liderança, espirito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização e experiência especifica em funções autárquicas;
6 - Remuneração mensal - 2.613,84 (euro), acrescida de despesas de representação no valor de 195,35 (euro);
7 - Forma de provimento - Nomeação em comissão de serviço pelo período de 3 (três) anos, eventualmente renovável por iguais períodos, nos termos consignados no n.º 8 do artigo 21.º e no artigo 23.º, ambos da Lei 2/2004, na redacção dada pela Lei 51/2005;
8 - Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público;
9 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Palmela, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, ou remetidas pelo correio em carta registada com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Palmela, Rua Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n.º 39 - A - 1.º , 2 950 - 204 Palmela, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 8 deste despacho para apresentação de candidaturas;
Do requerimento deve constar a identificação (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e numero de telefone), as habilitações literárias, a situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vinculo e categoria que detém, bem como a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública) e identificação do concurso a que a candidatura diz respeito;
O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de a candidatura não ser considerada, de curriculum vitae, datado e assinado indicando nomeadamente a experiência profissional, funções, actividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente, fotocópia do certificado de habilitações literárias, certificados de formação profissional, outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelos candidatos, e ainda declaração comprovativa de vinculo à Administração Pública, emitido pelo serviço a que o candidato pertence, com menção do tempo e serviço na carreira, na categoria e na Função Pública, bem como a descrição de funções exercidas nos últimos quatro anos.
10 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção fornecida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, esta vaga será publicitada na Bolsa de Emprego Público, disponível na Internet, criada através do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril e no Diário da República 2.ª série, bem como em órgão de imprensa de expansão nacional;
11 - Métodos de selecção a utilizar serão: Avaliação curricular e entrevista pública;
12 - Composição do Júri:
Presidente - Arq. Jorge Manuel Branco Martinho, Chefe de Equipa Multidisciplinar do Gabinete do Centro Histórico, equiparado a Chefe de Divisão, da Câmara Municipal de Palmela.
Vogais efectivos - Dr. Agostinho Arsénio da Conceição Gomes, Director de Departamento de Recursos Humanos e Organização, da Câmara Municipal de Palmela e o Docente Pedro Laranjeiro Graça Carvalho, Professor Adjunto da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, do Instituto Politécnico de Setúbal.
Vogais suplentes - Arq. Isabel Sofia Oliveira Lopes Almeida Peralta, Chefe de Divisão de Loteamentos e AUGI, da Câmara Municipal de Palmela e Dr.ª Fernanda Manuela Almeida Pésinho, Chefe de Divisão de Fiscalização, da Câmara Municipal de Palmela.
26 de Abril de 2011. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
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