Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de director do Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direcção intermédia faz-se por procedimento concursal, de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo ingresso e provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respectivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Director do Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social, aberto na sequência de meu despacho 75/2010/DRH, de 10/02/2010, publicitado através do aviso 11209/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, em 04/06/2010, e publicitado na Bolsa de Emprego em 08/06/2010, com o código da oferta n.º OE201006/0266, verificou-se apenas a apresentação a concurso da candidatura do Professor, Luís Miguel Liberato Baptista, sendo que no entender do Júri, o candidato reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Terminada a aplicação dos métodos de selecção, verificou-se que a candidata reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de Janeiro, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos da respectiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro (alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro) e pelo artigo 21.º, n.º 8, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º da Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, a nomeação em comissão de serviço do licenciado em Educação Física e Desporto Luís Miguel Liberato Baptista (Professor do Quadro de Escola do Grupo 620) para o cargo de Director do Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e de acordo com o meu despacho 163/2011/DRH, de 16 de Junho de 2011, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de Junho de 2011.
Nota Curricular
Nome: Luís Miguel Liberato Baptista
Habilitações Académicas: Licenciatura em Educação Física e Desporto em 20/06/1991 - na Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana;
Mestrado em Treino de Alto Rendimento em 06/07/1998 - Faculdade de Motricidade Humana.
Actividade Profissional:
Na Escola Secundária de Bocage:
Professor do Quadro de Escola do Grupo 620, encontrando-se no corrente ano lectivo, em comissão de serviço na Câmara Municipal de Setúbal;
Possui o seguinte tempo de serviço, para efeitos de concurso e antiguidade, até a presente data: 7846 dias, que corresponde a 21 Anos, 6 Meses e 1 Dia
Na Escola Superior de Educação - Instituto Politécnico de Setúbal:
Contrato Administrativo de Provimento como equiparado a professor-adjunto, em regime de acumulação, a tempo parcial 50%, de 01/10/1998 a 31/07/1999.
Na "Palmela Desporto":
Presidente do Conselho de Administração (Empresa Municipal de Gestão de Espaços e Equipamentos Desportivos Municipais, EM), em 17/04/2002.
No Município de Setúbal:
Nomeado em Regime de Substituição como Chefe da Divisão de Desporto do DCED, em 01/09/2006;
Nomeado em Comissão de Serviço como Chefe da Divisão de Desporto do DCED, em 01/04/2009;
Exerce funções de Director do Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social em Regime de Substituição desde 19/01/2010.
O candidato ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras acções de formação na área do desporto.
21 de Junho de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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