Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de director do Departamento de Urbanismo
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direcção intermédia faz-se por procedimento concursal, de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo ingresso e provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respectivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Director do Departamento de Urbanismo, aberto na sequência de meu Despacho 77/2010/DRH, de 10/02/2010, publicitado através do aviso 9404/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, em 10/05/2010, e publicitado na Bolsa de Emprego em 10/05/2010, com o código da oferta n.º OE201005/0304, verificou-se a apresentação a concurso de três candidaturas. No entanto, dado que dois dos candidatos não compareceram à entrevista, mantém-se apenas a candidatura da técnica superior (Jurista), Maria do Carmo Pato Tiago, sendo que no entender do Júri, a candidata reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Terminada a aplicação dos métodos de selecção, verificou-se que a candidata reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de Janeiro, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos da respectiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro (alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro) e pelo artigo 21.º, n.º 8, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º da Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, a nomeação em comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Do Carmo Pato Tiago (Técnica Superior (Jurista) para o cargo de Director do Departamento de Urbanismo.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e de acordo com o meu Despacho 164/2011/DRH, de 16 de Junho de 2011, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de Junho de 2011.
Nota Curricular
Nome: Maria do Carmo Pato Tiago
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito em 31/07/1997 - na Universidade Moderna.
Actividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Nomeada como técnica superior Jurista (Estagiária), em 01/07/1999;
Nomeada como técnica superior Jurista de 2.ª Classe, em 13/11/2000;
Nomeada como técnica superior Jurista de 1.ª Classe, em 30/09/2003;
Nomeação em Regime de Substituição como Chefe de Divisão de Apoio Administrativo do Departamento de Urbanismo, de 12/01/2004 a 08/11/2004;
Nomeada em Comissão de Serviço como Chefe da Divisão Técnica do Departamento de Urbanismo, em 13/01/2005;
Nomeada em Regime de Substituição como Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em 15/10/2007 a 14/12/2007;
Nomeada em Comissão de Serviço como Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em 01/06/2009 a 03/01/2010;
Exerce funções de Directora do Departamento de Urbanismo em Regime de Substituição desde 19/01/2010.
A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras acções de formação na área do urbanismo.
21 de Junho de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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