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Despacho (extracto) 9096/2011, de 15 de Julho

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Sumário

Nomeação de Cristina Maria Fernandes Rodrigues como chefe de divisão para a Contratação e Apoio aos Procedimentos Expropriativos

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 9096/2011

Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 1 de Julho de 2011, e nos termos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e ulteriores alterações, foi nomeada em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Chefe de Divisão para a Contratação e Apoio aos Procedimentos Expropriativos, Cristina Maria Fernandes Rodrigues, por possuir as competências adequadas às exigências do cargo a prover e reunir os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal, bem como os definidos no artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto aplicada à Administração Local pelo artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e ulteriores alterações, com efeitos a partir do presente despacho de nomeação.

Nota curricular

Nome - Cristina Maria Fernandes Rodrigues.

Data de Nascimento - 19 de Maio de 1967.

Habilitações académicas - Licenciatura em Sociologia e Pós-Graduação em Direito Notarial e Registal.

Experiência Profissional:

Em 1990, Ingressa na Câmara Municipal de Chaves, como 3.º Oficial Administrativo;

Em 2002, Chefe de Secção;

Em 2004, técnica superior de 2.ª Classe;

Em 18 Janeiro de 2011, nomeada, em regime de substituição, Chefe de Divisão para a Contratação e Apoio aos Procedimentos Expropriativos.

4 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, (Dr. João Gonçalves Martins Batista).

304891253

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1262031.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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