Considerando que, os titulares dos cargos de direcção intermédia do 3.º grau são recrutados por procedimento concursal nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com as Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Considerando que o júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direcção intermédia de 3.º grau - de Serviços Técnicos de Obras Particulares (STOP), concluída a aplicação dos métodos de selecção, avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de nomeação do técnico superior Filipe Nuno Coelho Jorge contendo as razões da escolha deste candidato;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de selecção aplicados e respectivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do júri exaradas em actas que integram o respectivo procedimento concursal;
Considerando que, o referido técnico superior possui as competências técnicas e a aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas às exigências do cargo a prover, atentas as competências desta unidade orgânica flexível descritas no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Vila Nova de Foz Côa, Despacho 472/2011 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 5, de 7 de Janeiro de 2011, porquanto da apreciação do seu mérito resultou que se trata de um candidato que se enquadra no perfil pretendido no âmbito da actividade a desenvolver pelo STOP;
Considerando que, o técnico superior Filipe Nuno Coelho Jorge possui os requisitos legais exigidos no n.º 2 do artigo 20.º da referida Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, para o provimento do cargo em apreço;
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com as Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, para o cargo de direcção intermédia de 3.º grau - de Serviços Técnicos de Obras Particulares (STOP), em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o licenciado Filipe Nuno Coelho Jorge, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Vila Nova de Foz Côa.
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, supra referida, a presente nomeação produz efeitos à data de 1 de Julho de 2011.
Despacho proferido em 24 de Junho de 2011.
Publique-se no Diário da República.
27 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Gustavo de Sousa Duarte.
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