Portaria 1224/2000, de 30 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério da Educação
Fonte: Diário da República n.º 300/2000, Série I-B de 2000-12-30.
Data: 2000-12-30
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Sumário

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Recursos Humanos, autorizado pela Portaria nº 808/89 de 12 de Setembro, ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão (Marinha Grande).

Texto do documento

Portaria 1224/2000
de 30 de Dezembro
A requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., entidade instituidora do Instituto Superior de Matemática e Gestão (Marinha Grande);

Considerando o disposto na Portaria 808/89, de 12 de Setembro, conjugada com a Portaria 852/93, de 10 de Setembro;

Instruído, organizado e apreciado o processo, nos termos do artigo 67.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei 94/99, de 23 de Março);

Colhido o parecer da comissão de especialistas a que se refere o n.º 3 do artigo 52.º do Estatuto;

Sem prejuízo do cumprimento do disposto no despacho 13161/2000 (2.ª série), de 28 de Junho;

Ao abrigo do disposto no artigo 67.º do referido Estatuto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração do plano de estudos
O plano de estudos do curso de Gestão de Recursos Humanos ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão (Marinha Grande), cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria 808/89, de 12 de Setembro, conjugada com a Portaria 852/93, de 10 de Setembro, passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

2.º
Número máximo de alunos
1 - O número de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 50.
2 - A frequência global do curso não pode exceder 150 alunos.
3.º
Ano e semestre lectivos
1 - O número de semanas lectivas efectivas de cada ano lectivo, excluindo as destinadas a avaliação de conhecimentos, não pode ser inferior a 30.

2 - O número de semanas lectivas efectivas de cada semestre lectivo, excluindo as destinadas a avaliação de conhecimentos, não pode ser inferior a 15.

4.º
Unidades curriculares de opção
O elenco de unidades curriculares de opção é fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente.

5.º
Aplicação
O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 2000-2001, inclusive.

6.º
Transição
As regras de transição entre o anterior e o novo plano de estudos são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente.

Pelo Ministro da Educação, José Joaquim Dinis Reis, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 24 de Novembro de 2000.

ANEXO
Instituto Superior de Matemática e Gestão (Marinha Grande)
Curso de Gestão de Recursos Humanos
Grau de bacharel
(ver quadros no documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/125985.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-09-12 - Portaria 808/89 - Ministério da Educação
RECONHECE O INSTITUTO SUPERIOR DE MATEMÁTICA E GESTÃO - ISMAG, DE QUE E TITULAR A COFAC - COOPERATIVA DE FORMAÇÃO E ANIMAÇÃO CULTURAL, CRL., A FUNCIONAR EM LISBOA E AUTORIZA O INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DE VARIOS CURSOS, PUBLICANDO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS.
1993-09-10 - Portaria 852/93 - Ministério da Educação
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS SUPERIORES DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, INFORMÁTICA DE GESTÃO E DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, RECONHECIDOS RESPECTIVAMENTE PELAS PORTARIAS 800/89, DE 11 DE SETEMBRO, 808/89, DE 12 DE SETEMBRO E 1077/90, DE 24 DE OUTUBRO, NAS INSTALAÇÕES QUE O ISMAG - INSTITUTO SUPERIOR DE MATEMÁTICA E GESTÃO POSSUI NA MARINHA GRANDE.
1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação
Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.
1999-03-23 - Decreto-Lei 94/99 - Ministério da Educação
Altera o Estatuto de Ensino Superior Particular e Cooperativo, no que respeita ao funcionamento de estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo que pretendam ministrar cursos de grau superior, sem o prévio reconhecimento de interesse público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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