Por Despacho 5999/2011 do Ministro da Justiça, de 22 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2011, foram designados os membros da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.
Posteriormente foram substituídos os dois membros indicados pelo membro do Governo responsável pela Justiça, por despacho proferido a 19 de outubro de 2012, e o membro indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público, como membro efetivo, por despacho proferido a 26 de março de 2013.
Por despacho proferido em 23 de julho de 2014, com efeitos a partir de 22 de março de 2014, foi renovada a nomeação do Presidente da Comissão, por três anos.
Assim, nos termos do preceituado no artigo 7.º da Lei 104/2009, de 14 de setembro e no artigo 3.º do Decreto-Lei 120/2010, de 27 de outubro, face à indicação do Conselho Superior do Ministério Público, designo a Senhora Procuradora da República, Lic. Maria Filomena Miranda de Almeida Cunha, como membro suplente, e face à indicação do Conselho Superior da Magistratura e a do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, renovo a nomeação do Senhor Juiz Desembargador, Lic. Luís Augusto Teixeira e do Senhor Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Lic. Pedro Tenreiro Biscaia, respetivamente, como membros da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, pelo período de três anos.
A designação produz efeitos a partir de 22 de março de 2015.
12 de agosto de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
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