Declaração de rectificação 1027/2011
Procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior na área de organização e gestão, conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal.
Por lapso não foi publicada toda a legislação referente ao procedimento concursal aberto através do aviso 9771/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de Abril de 2011. Assim, além da já publicitada no referido aviso, informa-se que também faz parte da legislação e bibliografia aplicáveis o seguinte:
«Regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovados pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e adaptados à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro;
Regime do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública;
Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de Setembro, que adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos serviços da administração autárquica;
Lei 98/97, de 26 de Agosto, na sua actual redacção - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;
Código da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro.»
14 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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