Aviso 12546/2011, de 9 de Junho
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia do 2.º grau do Conselho Superior da Magistratura
Aviso 12546/2011
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia do 2.º grau do Conselho Superior da Magistratura
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, faz-se público, que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de selecção para recrutamento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Documentação e Informação Jurídica, constante do mapa anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º da Lei 36/2007, de 14 de Agosto.
A indicação dos respectivos requisitos de provimento, do perfil exigido, do método de selecção e da composição do júri, constará da publicitação na BEP.
31 de Maio de 2011. - O Juiz-Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
204757052
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1253767.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2007-08-14 -
Lei
36/2007 -
Assembleia da República
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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