Procedimento concursal para provimento de cargo de Dirigente Intermédio de 1.º grau. - Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), pretende proceder à abertura de procedimento concursal para provimento do seguinte cargo:
1 - Vaga: Director de Serviços Administrativos da ASAE, local - Lisboa.
2 - Área de actuação do cargo a prover - definida no Artigo 4.º da Portaria 821/2007, de 31 de Julho.
3 - Requisitos legais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto designadamente:
a) Ser trabalhador nomeado, nos termos do artigo 10.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou trabalhador com contrato em regime de funções públicas integrado na carreira técnica superior, licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
b) Ser detentor de seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.
4 - Requisitos preferenciais:
a) Capacidade de análise, de planeamento e organização;
b) Capacidade de desenvolvimento e motivação;
c) Experiência profissional relacionada com a área profissional posta a concurso;
d) Capacidade de liderança.
5 - Composição do Júri:
Dr. Francisco Dias Lopes, Subinspector-Geral da ASAE, que preside;
Profª. Drª. Lídia Manuela Duarte Santiago, docente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa
Dra. Mónica Mira d'Andrade, Vice-Presidente do Instituto do Consumidor do MEID.
6 - O Método de selecção a aplicar de acordo com o n.º 1 do artºº 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto será a entrevista pública.
7 - Prazo e Formalização das Candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, do qual conste expressamente o cargo a que se candidata, dirigido ao Inspector-Geral da ASAE, entregue pessoalmente durante as horas normais de funcionamento da Secção de Expediente, sita na Av. Conde de Valbom, n.º 98, 1069-185 Lisboa, ou por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicitação da vaga na bolsa de emprego público.
O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Declaração actualizada, emitida pelo organismo com o qual o candidato mantém uma relação jurídica de emprego público, da qual constem a carreira ou categoria (no caso de carreiras pluricategoriais), o serviço a que pertence, a modalidade de emprego público (nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas), tempo de serviço na carreira e na função pública da qual conste expressamente os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Outros documentos considerados pertinentes para avaliação do perfil.
8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9 - O júri poderá considerar que nenhum candidato reúne condições para ser nomeado.
10 - Os candidatos serão notificados do resultado do concurso, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
23 de Março de 2011. - O Inspector-Geral, António Nunes.
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