Despacho (extracto) 8104/2011, de 7 de Junho
Conclusão do período experimental da trabalhadora Aida Olímpia Freitas Ferreira , na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Centro Português de Fotografia
Despacho (extracto) n.º 8104/2011
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 73.º do Anexo I à Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada através da Declaração de Rectificação 22-A/2008, publicada em 24 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, Lei 34/2010, de 2 de Setembro, e Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, declara-se que foi homologada em 12 de Maio de 2011, por despacho do Subdirector-Geral da Direcção-Geral de Arquivos, Dr. Abel Martins, a acta de avaliação do período experimental da trabalhadora Aida Olímpia Freitas Ferreira, decorrido de 1 de Outubro de 2010 a 1 de Abril de 2011, concluído com sucesso, tendo obtido a avaliação final de catorze valores, na carreira e categoria gerais de técnico superior, sendo o tempo de duração do período experimental contado para efeitos da actual carreira e categoria.
20 de Maio de 2011. - O Subdirector-Geral, Abel Martins.
204726678
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1253098.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-04-24 -
Declaração de Rectificação
22-A/2008 -
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2010-09-02 -
Lei
34/2010 -
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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