Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (pintor).
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e, dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de dezanove de Abril de dois mil e onze, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (pintor), do mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
1 - Local de trabalho: Município de Vieira do Minho.
2 - Descrição sumária das funções e caracterização do posto de trabalho: Aplicar camadas de tinta, verniz ou outros produtos afins, principalmente sobre superfícies de estuque, reboco, madeira e metal, para as proteger e decorar, utilizado pincéis de vários formatos, rolos e outros dispositivos de pintura e utensílios apropriados; Preparar a superfície a recobrir e remover, se necessário, as camadas de pintura que se apresentem com deficiências; Limpar ou lavar a zona a pintar, procedendo em seguida, se for caso disso, a uma reparação cuidada e a lixagem, seguidas de inspecção geral; Seleccionar ou preparar o material a empregar na pintura, misturando na devida ordem e proporção massas, óleos, diluentes, pigmentos, secantes, tintas, vernizes, cal, cola ou outros elementos; Ensaiar e afinar o produto obtido até conseguir a cor, tonalidade, opacidade, poder de cobertura, lacagem, brilho, uniformidade ou outras características que pretenda; Aplicar as convenientes demãos de isolantes, secantes, condicionadores ou primários, usando normalmente pincéis de formato adequado, segundo o material a proteger e decorar; Betumar orifícios, fendas, mossas ou outras irregularidades, com um ferro apropriado; Colocar massa nas superfícies com betumadeiras e passá-las à lixa, decorrido o respectivo período de secagem, a fim de as deixar perfeitamente lisas; Estender as necessárias demãos de subcapa e material de acabamento; Verificar a qualidade do trabalho produzido; Criar determinados efeitos ornamentais, quando necessário; Por vezes, orçamentar trabalhos da sua arte, assentar e substituir vidros e forra paredes, lambris e tectos com papel pintado.
A estas funções corresponde o grau 1 de complexidade funcional.
3 - Posicionamento remuneratório: Será objecto de negociação nos termos do preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, sem prejuízo dos limites fixados pelo n.º 1 do artigo 26.º da Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro, tendo como referência a 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente o município de Vieira do Minho do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: os previstos nos números 4 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da mesma lei.
4.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, proceder-se-á, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do referido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, ao recrutamento de trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme previsto no n.º 6 do referido artigo 6.º da Lei 12-A/2008 e na deliberação da Câmara Municipal de dezanove de Abril de dois mil e onze.
6 - Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7 - Prazo e forma de apresentação da candidatura:
7.1 - Prazo: 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso do Diário da República.
7.2 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, através do preenchimento integral de tudo o que se lhe aplique, do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho (extracto) n.º 11321/2009, disponível na Secção de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, assim como, na página electrónica da autarquia, www.cm-vminho.pt., sendo apresentadas obrigatoriamente em suporte de papel, pessoalmente durante o horário normal de expediente ou através de correio registado com aviso de recepção, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, Praça Dr. Guilherme de Abreu, 4850-527 Vieira do Minho.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
A apresentação da candidatura terá de ser acompanhada, consoante os casos, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: 1-Fotocópia legível do certificado de habilitações; 2-Curriculum Vitae. As declarações feitas no Curriculum Vitae só serão consideradas se devidamente comprovadas por fotocópia legível de documento autêntico ou autenticado; 3-Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego que detém, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; 4-Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado; 5) Avaliação de desempenho relativa aos últimos dois anos de serviço, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria; 6) Informação do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
8 - Métodos de selecção: Ao presente recrutamento serão aplicados, conforme deliberação da Câmara Municipal datada do passado dia 19 de Abril que utilizou a faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, com as alterações subsequentes, os seguintes métodos de selecção:
I) No caso de o concurso decorrer ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, os métodos de selecção obrigatórios serão, consoante os casos previstos nos n.º 1 e 2.º do artigo 53.º da mesma lei, "prova de conhecimentos" (PC) ou "avaliação curricular" (AC), para além do método facultativo "entrevista profissional de selecção" (EPS);
II) No caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho nos termos do ponto I), os métodos de selecção obrigatórios serão, nos termos da referida Portaria 83-A/2009, "prova de conhecimentos" (PC), "avaliação psicológica" (AP), para além do método facultativo "entrevista profissional de selecção" (EPS)
8.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
I- OF= 0,70 PC + 0,30 EPS ou OF = 0,70 AC + 0,30 EPS
II- OF= 0,45 PC + 0,25 AP + 0,30 EPS
Em que:
OF = Ordenação final
PC = Provas de conhecimentos
AC = Avaliação curricular
EPS = Entrevista profissional de selecção.
8.2 - A prova de conhecimentos terá uma única fase, será oral revestindo natureza prática ou de simulação, de realização individual, que consistirá na execução de tarefas contidas no âmbito das funções que caracterizam o posto de trabalho, publicadas no Aviso de abertura.
Serão considerados os seguintes parâmetros de avaliação: percepção e compreensão da tarefa, qualidade de realização, celeridade na execução e grau de conhecimentos técnicos demonstrados.
Terá a duração máxima de trinta minutos e será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas
O candidato deve trazer consigo o bilhete de identidade ou cartão de cidadão para confirmação da identidade no momento da realização da prova.
8.3 - A avaliação psicológica, para os candidatos considerados Aptos é valorada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8.4 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos seguintes elementos, valorados da seguinte forma:
AC = (HA + FP + EP + AD)/4
A formação profissional terá de ser comprovada através de cópia de documento emitido pela entidade formadora e no mesmo tem de constar o número de horas de duração dessa formação ou acção, sob pena de não ser tida em conta.
Não são avaliados seminários, palestras ou congressos.
A experiência profissional terá de ser comprovada através de cópia ou original de documento emitido pela entidade empregadora onde terá de constar, para além da descrição das funções desempenhadas, o tempo de duração, sob pena de não ser tida em conta.
8.5 - A entrevista profissional de selecção, que terá em conta os factores: responsabilidade e sentido de organização; interesse e motivação profissional; capacidade de relacionamento e comunicabilidade; conhecimento da função, é avaliada segundo níveis classificativos de: Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores; Reduzido: 8 valores; Insuficiente: 4 valores.
9 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10 - Composição e identificação do júri do concurso:
Presidente: Eng.º Manuel Fernandes, (Chefe de Divisão)
Vogais efectivos: Dra. Mónica Gonçalves (Chefe de Divisão) e José Carlos Cardoso (Assistente Operacional)
Vogais suplentes:
Eng.º Nuno Cota (Técnico Superior)
Dr.ª Isilda Domingues (Técnica Superior)
11 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - A lista de ordenação final dos candidatos será notificada aos candidatos através de ofício registado e disponibilizada no site da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
13 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar (um posto) e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro com as alterações subsequentes, Lei 59/2008, 11 de Setembro, Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro na redacção dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril e Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
15 - As falsas declarações prestadas pelo candidato são puníveis nos termos da lei.
16 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
18 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento concurso em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual a superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 145-A/2011 de 06 de Abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, na página electrónica do Município de Vieira do Minho e por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
23 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas.
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