Dá nova redacção ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 48311, de 4 de Maio de 1968, que regula a exportação de moedas metálicas.

Decreto-Lei 54/77

de 17 de Fevereiro

Considerando que o Decreto-Lei 48311, de 4 de Abril de 1968, permitia a delegação de competência por parte do Ministro das Finanças no inspector-geral de Crédito e Seguros para autorizar a exportação de moedas metálicas para fins numismáticos ou de reconhecido interesse turístico ou sempre que a particular natureza do caso concreto o justifique;

Considerando que pelo Decreto-Lei 301/75, de 20 de Julho, a Inspecção de Crédito foi integrada no Banco de Portugal, tendo para esta instituição sido transferidas as atribuições que por lei cabiam à referida Inspecção de Crédito;

Considerando que continua a justificar-se a possibilidade de delegação de competência na matéria:

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 48311, de 4 de Abril de 1968, passa a ter a seguinte redacção:

§ 2.º O Ministro das Finanças pode delegar no governador do Banco de Portugal a competência para a concessão das autorizações a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 2 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-04-04 - Decreto-Lei 48311 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

  Mantém sujeita ao disposto no Decreto-Lei nº 32087, de 11 de Junho de 1942, a exportação de moedas metálicas portuguesas, em circulação ou fora de circulação, e designa os casos em que o Ministro das Finanças pode autorizar a exportação das mesmas moedas. Revoga o artigo 26º e os parágrafos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 44699, de 17 de Novembro de 1962.

• 1975-06-20 - Decreto-Lei 301/75 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Extingue a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-05-27 - Decreto-Lei 227/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece o regime cambial e o exercício de comércio de câmbios.