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Declaração de Rectificação 908/2011, de 25 de Maio

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Sumário

Rectifica o aviso n.º 7490/2011, referente ao procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Jurídica

Texto do documento

Declaração de rectificação 908/2011

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público, que por meu despacho de 20 de Abril de 2011 foi determinada a rectificação ao aviso 7490/2001, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de Março de 2011, quanto à composição do júri do procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Jurídica, revogando-se a tramitação posterior entretanto ocorrida.

Em face desta rectificação, é concedido novo prazo de 10 dias úteis ao abrigo do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, a contar da data da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público, no prazo de dois dias, após esta publicação no Diário da República, para apresentação de candidaturas.

Quanto às já apresentadas os interessados devem manifestar o interesse na candidatura, remetendo para os documentos já por si apresentados, podendo introduzir as alterações que entenderem.

13 de Maio de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque.

304682216

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1250633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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