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Aviso 11344/2011, de 20 de Maio

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Sumário

Procedimentos concursais de selecção para provimento de cargos de direcção intermédia de 2.º grau da Câmara Municipal de Felgueiras

Texto do documento

Aviso 11344/2011

Procedimentos concursais de selecção para provimento de cargos de direcção intermédia de 2.º grau da Câmara Municipal de Felgueiras

Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável à Administração Local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, na sequência do meu despacho, de 6 de Maio de 2011,foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, dos procedimentos concursais de selecção para provimento dos seguintes cargos de direcção intermédia de 2.º grau da Câmara Municipal de Felgueiras:

Ref. A - Chefe de Divisão para o Gabinete de Estudos e Auditoria Interna;

Ref. B - Chefe da Divisão de Projectos e Obras;

Ref. C - Chefe da Divisão de Cultura e Turismo;

Ref. D - Chefe da Divisão de Gestão Urbanística;

Ref. E - Chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso.

O referido prazo de 10 (dez) dias úteis conta-se desde a data da publicitação, nos termos do n.º 1 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, da presente Oferta de Emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), publicitação essa que terá lugar a partir do segundo dia posterior ao da publicação do presente aviso.

6 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Inácio Ribeiro.

304670269

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1249808.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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