Nomeação
Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 15/2011/DAF/RH do Sr. Presidente a nomear o candidato Carlos Manuel Cascalheira Rodrigues, para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em regime de comissão de serviço por três anos e a respectiva nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
"Considerando que o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira é nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau;
Considerando que o recrutamento para tal cargo é feito nos termos previstos nos números 1 e 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conforme se estipula no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Considerando que, nos termos das citadas disposições, o recrutamento é feito por procedimento concursal, de entre trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível uma licenciatura;
Considerando que foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o gargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206 de 22 de Outubro de 2010, no Correio da Manhã de 9 de Outubro de 2010 e na Bolsa de Emprego Público, oferta OE201010/0487 de 25 de Outubro, respectivamente, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 30 de Dezembro e aplicado à Administração Local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Considerando que durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Carlos Manuel Cascalheira Rodrigues, Nuno Miguel de Deus Espada e Susana Ferreira Belchior Bernardino;
Considerando que findo o procedimento concursal o júri elaborou proposta de nomeação do candidato Carlos Manuel Cascalheira Rodrigues, nos termos da acta de 28 de Abril junta ao processo, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissional adequados ao exercício do cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, definidos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e com a adaptação deste regime às especificidades da Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, artigo 9.º, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho de 2006 como resulta ainda da nota relativa ao curriculum académico e profissional anexo ao presente despacho;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira;
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, verificados os requisitos legais exigidos, nomeio em comissão de serviço por três anos, o licenciado Carlos Manuel Cascalheira Rodrigues, para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, cuja nota curricular vai anexa ao presente despacho para efeitos da sua publicação no Diário da República nos termos legais.
A presente nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
3 de Maio de 2011. - O Presidente do Município, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.
Nota curricular
Nome: Carlos Manuel Cascalheira Rodrigues
Data de Nascimento: 28 de Novembro de 1962
Habilitações Académicas: Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional e Pós Graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspectiva da União Europeia.
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Experiência Profissional:
Técnico Superior na Câmara Municipal de Arronches entre 1996 e 2004;
Nomeado Chefe de Divisão Administrativa e Financeira na Câmara Municipal de Arronches, em regime de substituição desde 16/08/2004 a 05/11/2004;
Nomeado em comissão de serviço Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Arronches desde 06/11/2004 a 31/03/2010;
Nomeado Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Campo Maior, em regime de substituição desde 01/04/2010;
Contratado em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Câmara Municipal de Campo Maior, com a categoria de Técnico Superior desde 30/12/2010.
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