Reorganiza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-06-28 - Decreto-Lei 43034 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes.

• 1963-07-17 - Portaria 19947 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece novo regime de comercialização de bacalhau.

• 1967-07-22 - Portaria 22790 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece novo regime para a comercialização do bacalhau - Revoga a Portaria n.º 19947, com excepção dos seus n.os 1.º e 7.º, os n.os 5.º a 10.º, inclusive, da Portaria n.º 20443, a declaração inserta no Diário do Governo n.º 23, de 28 de Janeiro de 1965, e a Portaria n.º 21099.

• 1967-07-31 - Portaria 22810 - Ministérios das Finanças e da Economia - Comissão de Coordenação Económica

  Eleva o valor das taxas por cada quilograma de bacalhau seco e verde a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 20.º do Decreto n.º 27154 e relativas às tarifas de armazenagem e desarmazenagem, cargas e descargas.

• 1977-06-15 - Decreto-Lei 253/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau.