Aviso 10336/2011, de 5 de Maio
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre
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Fonte: Diário da República n.º 87/2011, Série II de 2011-05-05.
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Data:
2011-05-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço por mais três anos do engenheiro Rui Manuel Nunes Pinto, no cargo de chefe de divisão Técnica
Aviso 10336/2011
Renovação da Comissão de Serviço
Para os devidos efeitos se faz público que, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à administração local pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na forma como este se encontra republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o Conselho de Administração, por deliberação tomada em reunião de 15 de Março de 2011, renovou a comissão de serviço, por igual período de 3 anos a contar do término da actual situação, do Engº Rui Manuel Nunes Pinto, no cargo de Chefe de Divisão Técnica destes Serviços Municipalizados. (Não carece de visto do Tribunal de Contas)
18 de Abril de 2011. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Ana Cristina Carrilho Manteiga.
304627233
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1245666.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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