Organismo de verificação metrológica de Indicadores Automáticos de Referenciação do Nível de Líquidos
1 - Através da Portaria 1544/2007, de 6 de Dezembro, foi publicado o regulamento de controlo metrológico de Indicadores Automáticos de Referenciação do Nível de Líquidos
2 - Verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações de controlo metrológico envolvidas, por forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuízo do necessário rigor metrológico.
3 - Assim, para efeitos de aplicação da Portaria 1544/2007, de 6 de Dezembro, e nos termos da alínea c), do ponto 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro, determino:
a) É reconhecida a qualificação à empresa SGS Portugal - Sociedade Geral de Superintendência, S. A., com sede no Pólo Tecnológico de Lisboa, n.º 6, piso 0 e piso 1, 1600-546 Lisboa e instalações na Rua Padre António, 232, 4.º piso, fracção 4.4, 4470-136 Maia, para a execução das operações de verificação metrológica de Indicadores Automáticos de Referenciação do Nível de Líquidos;
b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento atrás referido;
c) Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;
d) Mensalmente deverá a empresa enviar ao IPQ uma relação dos instrumentos que forem verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido à Unidade de Metrologia Legal, Rua António Gião, n.º 2, 2825-513 CAPARICA;
e) O valor da taxa aplicável às operações previstas no regulamento acima referido, será definido por despacho e revisto anualmente.
4 - O presente despacho é válido até 31 de Dezembro de 2013, e substituí o Despacho 6034/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45 de 4 de Março de 2008.
15 de Fevereiro de 2011. - Presidente do Conselho Directivo, J. Marques do Santos.
(ver documento original)
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