Aviso 9063/2011, de 14 de Abril
Nomeação, em regime de acumulação, da técnica superior Cristina Maria Pires Ferreira da Silva no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau da Unidade de Obras Municipais
Aviso 9063/2011
Nomeação, em regime de acumulação, da técnica superior Cristina Maria Pires Ferreira da Silva no cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau da Unidade de Obras Municipais
Faz-se público que, por meu despacho datado de 05 de Abril de 2011, nomeie, sem acumulação de remunerações, para exercer as funções de Dirigente Intermédio de 2.º grau da Unidade de Obras Municipais, em acumulação com o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau da Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos que vem exercendo, a Técnica superior Cristina Maria Pires Ferreira da Silva, nos termos do n.º6 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30/08, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, pela Lei 64-A/2008, de 31/12 e pelo Decreto-lei 305/2009, de 23/10, com efeitos a 5 de Abril de 2011.
05/04/2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Beraldino José Vilarinho Pinto.
304561234
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1241499.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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