Aviso (extracto) n.º 8959/2011
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado e republicado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicado à administração local com as adaptações do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a requerimento da Arqt.ª Maria Margarida Martins Ramos, Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística, torna-se público que, por meu despacho de 28 de Março de 2010, reconheci o direito à alteração do seu posicionamento remuneratório, que resultou no posicionamento na categoria de técnico superior (área de arquitectura), na 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 27, da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante pecuniário de (euro) 1.819,38, com efeitos a 31 de Outubro de 2010.
A referida remuneração terá lugar desde a data da cessação do exercício do cargo dirigente que presentemente ocupa.
Mais se torna público que, na sequência da alteração do seu posicionamento remuneratório, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, foi celebrado o respectivo contrato de trabalho de trabalho por tempo indeterminado.
28 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.
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