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Aviso 8794/2011, de 11 de Abril

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Sumário

Nomeação em regime de comissão de serviço do lugar de chefe de Divisão Financeira

Texto do documento

Aviso 8794/2011

Concurso para provimento, em regime de Comissão de Serviço, do lugar de Chefe de Divisão Financeira

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e delegada nos termos do n.º 2, do artigo 69.º do mesmo diploma legal, e conforme disposto no n.º 8, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada a Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, no que respeita ao procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de Comissão de Serviço, cargo de Chefia Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Financeira, do Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, aberto por aviso 22883/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 217, de 9 de Novembro de 2010 e na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta n.º OE201011/0223, determino o seguinte:

De entre as candidaturas admitidas ao referido procedimento e analisados todos os elementos constantes do respectivo processo de avaliação, quem demonstrou possuírem maior aptidão para o exercício do cargo de Chefia da Divisão Financeira, foi a candidata Sandra Cristina Serrano Simões por revelar um conhecimento alargado e actualizado da dimensão profissional em questão e detêm o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos da respectiva unidade orgânica, como se evidencia na sinopse curricular.

Assim, determino, no uso da competência que me é conferido pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro (alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro) e pelo artigo 15.º, do Decreto-Lei 93/2004, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 8, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a nomeação da licenciada Sandra Cristina Serrano Simões (Técnica Superior) para o cargo de Chefe de Divisão Financeira.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de Março de 2011.

Sinopse Curricular:

Nome - Sandra Cristina Serrano Simões

Nacionalidade - Portuguesa

Data de Nascimento - 31 de Agosto de 1973

Formação Académica:

Licenciatura Economia (Universidade Lusíada de Lisboa)

Formação Complementar Específica:

Pós-Graduada em Contabilidade e Finanças Públicas Locais (ministrado pelo ISA de Santarém) Curso de Estudo e Formação para Altos Cargos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL) ministrado pelo CEFA- Centro de Estudos e Formação Autárquica; POCAL- Inventário e Património nas Autarquias Locais, ministrado pela Associação de Municípios do Norte Alentejano; Implementação do POCAL (ATAM); Execução Contabilística - regime Geral POCAL (CCDRA); Aprovisionamento e Gestão de Stocks (CCDRA); Contabilidade de Custos (CCDRA); Prestação de Contas (CCDRA); POCAL- Relatórios de Gestão e Índices de Actividade (ATAM); A Contabilidade do IVA dos Serviços de Construção Civil (ATAM); Novo Código de Contratação Pública (ATAM); Novo Quadro Normativo do SIADAP (CIMAA).

Experiência Profissional Específica:

Realizou estágio profissional na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Gavião (área de Contabilidade, Auditoria e Consultadoria Fiscal);

Em 2002 celebrou contrato de trabalho na categoria de Técnica

Superior na Câmara Municipal de Gavião onde desempenhou as funções nos sectores de património, aprovisionamento e contabilidade;

Desde 01/12/2009, desempenha as funções como Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Gavião.

11 de Março de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Germano Manuel Batista Porfírio.

304548948

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1240723.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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